Rondônia cumpre a lei e dá trabalho a reeducandos

Costa: "No momento em que não houver reincidência, a pessoa deixa de cometer atos de violência interna e rebeliões" /Foto Ésio Mendes

Montezuma Cruz
Em Porto Velho
 

Os degraus da reinserção social de reeducandos começam pela sua ocupação em algum tipo de trabalho. Por força da lei, cerca de 600 deles estão contratados por empresas públicas e privadas em Rondônia. Grande parte foi treinada e capacitada para diferentes atividades, notadamente artesanais e da construção civil.
 

O atual quadro dessa situação foi mostrado esta semana pelo secretário-adjunto de Justiça, João Bosco Costa, com ênfase para objetivos pedagógicos da política penitenciária estadual, apoiada e fiscalizada pelo Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), depois de diversas crises prisionais ao longo de uma década.
 

Costa apelou à sociedade para melhor compreensão da legislação e de direitos à reinserção, mencionando o mote “ninguém nasce marginal”.
 

“Em respeito à Lei de Execuções Penais, o modelo adotado pelo governador Confúcio Moura pretende superar dois problemas que ainda persistem em grande parte dos estabelecimentos penais brasileiros: superlotação e falta de oportunidade de trabalho”, assinalou.
 

“O desencarceramento e a volta ao convívio da sociedade são possíveis, por meio do teatro, da religião, do voluntariado, da participação comunitária; o trabalho interno ocupa a mente de quem está no regime fechado, e beneficia sobremaneira os que estão o regime semiaberto, em vias de concluir a pena”, disse Costa.
 

Para ele, o apoio de associações de proteção e assistência a condenados, como a Acuda e a Apac, reforça as metas de reinserção social e da segurança da sociedade em Rondônia. As melhorias são acompanhadas pelo Conselho Nacional de Política Penitenciária.
 

“A Sejus acredita que, no momento em que não houver reincidência, a pessoa deixa de cometer atos de violência interna e rebeliões. A sociedade precisa ver isso”, apelou.
 

Na visão de Costa, a complexidade do sistema prisional pode ser atenuada pelo enfrentamento de dificuldades. Lembrou que o governo responde à intervenção da Corte Interamericana de Justiça para que Rondônia tomasse medidas corretivas a situações, até de barbáries [a exemplo das execuções de apenados por eles próprios, no Presídio Urso Branco em 2006].

Além de produtos hortícolas, apenados e reeducandos dedicam-se agora ao plantio de frutíferas /Foto Daiane Mendonça

Ele lembrou que desde 2005 o CNJ exige dos estados ações mais fortes e eficazes, e a partir daí, os presídios [Aruana e Vale do Guaporé entre eles] não mais se limitam a projetos arquitetônicos; obrigatoriamente, eles passam a ter salas pedagógicas, oficinas de trabalho, gabinetes de saúde e saneamento próprio.
 

A situação de saneamento prisional é agora administrada pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e a saúde da população carcerária está sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde. Um dos avanços notados desde 2014 foi a pesquisa de casos de tuberculose e a melhor maneira de controlá-los internamente.

Fábrica e fazenda
 

Contratos de trabalho firmados entre a Superintendência de Gastos Públicos (Sugespe) e Secretaria de Justiça com repartições governamentais e empresas privadas se beneficiarão brevemente de galpões industriais nos quais trabalharão apenados e reeducandos. A praça do bairro Três Marias [zona leste] foi feita também por reeducandos.
 

“Da Colônia Ênio Pinheiro sairão tubos, bloquetes, manilhas e reforma de móveis”, reiterou.
 

Conforme o secretário-adjunto, dentro do princípio da responsabilidade conjunta, no âmbito da União, Poder Judiciário, Departamento Penitenciário Nacional e municípios, os poderes públicos agem desde a sentença ao tempo de prisão, acompanhamento penitenciário e remissão de pena.
 

Sejus e Sugespe procuram parceiros para desenvolver o projeto Fazenda do Futuro, numa área de 300 hectares. Além da biblioteca e do artesanato, outra recente conquista é a garantia do funcionamento da cozinha industrial, onde os próprios apenados e reeducandos produzirão alimentos, supervisionados por nutricionistas.
 

Segundo Costa, as diretrizes nacionais de justiça são executadas sob o olhar de conselhos, da Sejus, do Ministério Público, da Vara de Execuções Penais e do CNJ. “Ninguém faz nada sozinho”, reconhece.
 

No próximo dia 8 de julho, a Assembleia Legislativa Estadual promoverá audiência pública para debater esse novo horizonte para apenados e reeducandos em Rondônia. A pauta possibilitará o debate do ponto de vista pedagógico e do trabalho.