Simporo pede ao MPT execução de multas ao DER por descumprimento de TAC’s

 
Mais uma denúncia contra o DER (Departamento de Estradas de Rodagens) foi protocolizada no Ministério Público do Trabalho 14º Região, pelo Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais no Estado de Rondônia (Simporo). As denúncias resultaram em dois Termos de Ajuste de Conduta (TAC nº 50/2007 e TAC nº 17/2009) firmados com o MPT. No entanto, o Simporo afirma que os acordos não vêm sendo cumpridos pela autarquia.

Na denúncia, que foi destinada à procuradora do MPT, Dra, Flávia Veiga Bezerra Bauler, o presidente do Simporo, Clay Milton Alves, argumenta que a quase dois anos foi firmado o TAC 50/2007, onde foram estabelecidas 14 clausulas à serem cumpridas pelo DER, inclusive estabelecendo uma multa de R$ 50.000,00 e R$ 500,00 por cada trabalhador prejudicado  em caso de descumprimento, porém, segundo ele, “várias obrigações firmadas no TAC até hoje não foram cumpridas, resultando em grandes prejuízos para os trabalhadores”

“Até hoje o trabalhador não tem SIPA, não tem PPP [Perfil Profissionográfico Previdenciário], não há o PCNSO [Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional], e quem tem direito a receber Insalubridade e Periculosidade não recebe há mais de seis anos, porque até hoje não foi feito um laudo por parte do DER”, informa Clay Milton.

O sindicalista ainda destaca o descumprimento do item 4 do TAC nº 17/2009, onde foi estabelecido que nenhum servidor seria discriminado por qualquer prática que lhes retirasse a oportunidade de trabalho e tratamento digno. “Mesmo após esse TAC, os trabalhadores continuam sem receber a produtividade, gratificação essa que foi criada pela Lei Complementar 315, e que em momento algum nesta Lei, diz que o trabalhador é obrigado a trabalhar carga horária excessiva, chegando a fazer quinzena para receber essa gratificação.

“Um dos casos á ser exemplificado é a de um dos nossos representados, Cláudio Nichio, que nos informou que recebia o valor de R$1. 636, 96, sendo que nesse mês de março recebeu R$298,21 - ou seja, uma retaliação só porque foi um dos que pediram na Justiça às horas extras. O DER agindo dessa forma injusta, não atinge somente esses servidores, mas também a família deles”, declara Clay Milton.

O presidente do Simporo ainda diz que tem feito várias intervenções junto ao MPT pedindo providências para as irregularidades constatadas, mas “o que me resta agora é solicitar da Dra, Flávia Veiga a execução dos TAC’s e das multas estabelecidas. Já está se completando dois anos que foi firmado o primeiro TAC, e de lá até aqui quase nada foi feito pelo DER, desrespeitado assim o direito do trabalhador”, finalizou Clay Milton.

Fonte: Ascom