Isenção de ICMS: Justiça garante primeira vitória ao povo de Rondônia

A Justiça de Rondônia assegurou uma primeira vitória da sociedade contra a absurda isenção de impostos que o Governo do Estado está tentando conceder às empresas que constroem as hidrelétricas do Madeira. A juíza Inês Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente, deferindo liminar suspendendo a eficácia da Lei 2.538/2011, aprovada recentemente pela Assembléia Legislativa do Estado.

Na decisão liminar, a magistrada determina que a Secretaria de Estado das Finanças se abstenha de proceder a exclusão dos créditos tributários lançados de janeiro de 2008 até a presente data, especificados na planilha feita pela Sefin constante do ofício nº 1478/GAB/SEFIN. Determinou ainda a suspensão da análise de pedidos de exclusão dos créditos tributários com a finalidade prevista na Lei 2.5348/2011. Enquanto a liminar estiver em vigor, fica ainda a Secretaria de Estado das Finanças proibida de fornecer certidão negativa tributária valendo-se da pretendida exclusão.

A juíza Inês Moreira Chagas deferiu também o ingresso do Conselho Seccional da OAB Rondônia como assistente do MP.

Ao comentar a liminar concedida pela Justiça contra a isenção de ICMS para as usinas, o presidente do Conselho Estadual da OAB, advogado Hélio Vieira, disse que é uma vitória do povo de Rondônia e deve servir de sinalização para o Governo do Estado. “É inconcebível que um empreendimento que vai gerar altos lucros para seus investidores, como as usinas do rio Madeira, tenha isenção de impostos em detrimento de outros pequenos e médios negócios que são tentados no estado. É uma verdadeira transferência de renda ao contrário”, aponta o advogado.

Hélio Vieira acrescenta ainda que, de acordo com informação de especialistas, a concessão de impostos pode atingir um patamar de 650 a 800 milhões de reais, o que é um contrassenso para um Estado como Rondônia, com grandes carências e muita coisa para ser realizado, sobretudo na parte de infraestrutura.

Fonte:  OAB-RO