Porto Velho (RO) terça-feira, 19 de novembro de 2019
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Justiça Federal lança edital disponibilizando 395 mil reais para projetos de órgãos públicos que dão combate ao crime organizado


Justiça Federal lança edital disponibilizando 395 mil reais para projetos de órgãos públicos que dão combate ao crime organizado - Gente de Opinião

A 3ª Vara da Justiça Federal em Rondônia destinará o valor de R$ 395.000,00 a órgãos públicos que atuam no combate ao crime organizado, na repressão e na prevenção do tráfico internacional de drogas. Os valores são oriundos de acordo de delação premiada celebrado pelo Ministério Público Federal nas ações penais n. 8023-90.2017.4.01.4100 e 8241-21.2017.4.01.4100, que tramitam na 3ª Vara.

 

No acordo está prevista a aplicação da Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a destinação das penas pecuniárias aplicadas pelas varas criminais, com a distinção de que os projetos apresentados estejam vinculados necessariamente ao combate ao crime organizado, na repressão e na prevenção do tráfico internacional de drogas.

 

A destinação será distribuída entre as seguintes categorias:

a) Categoria A: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais);

b) Categoria B: 1 (um) projeto no valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) Categoria C: 1 (quatro) projeto no valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

As inscrições serão aceitas no período de 16/10 a 14/11/2019, mediante preenchimento e entregado do formulário de inscrição, acompanhado do projeto e dos documentos eletrônicos referidos no edital disponível em https://edj.trf1.jus.br/edj/bitstream/handle/123/20512/Cadernos_JUD_RO_2019-10-16_XI_196.pdf?sequence=1&isAllowed=y.

 

O requerimento de inscrições, o projeto e toda documentação deverão ser entregues presencialmente na Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, localizada na Av.Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO – CEP: 76805-902, 2º Piso, telefone 69 2181-5862.

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