Porto Velho (RO) quinta-feira, 23 de janeiro de 2020
×
Gente de Opinião

Justiça

Justiça condena Ceron por corte de energia no fim de semana e demora em religação


Justiça condena Ceron por corte de energia no fim de semana e demora em religação - Gente de Opinião

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Ji-Paraná condenou, por dano moral, a Ceron – Centrais Elétricas de Rondônia por não cumprir a legislação do Estado de Rondônia, assim como dispositivo de ato normativo da Aneel. A referida distribuidora e fornecedora de energia em Rondônia suspendeu o fornecimento de energia da casa de um morador no dia 5 de julho de 2019, uma sexta-feira, em Ji-Paraná. Após a quitação do débito, efetuado dia 8 do mesmo mês, a companhia não religou a energia em 24 horas; a prestação do serviço só foi executada dois dias após a comunicação do pagamento, ou seja, no dia 12 de julho de 2019.

Segundo a sentença, o morador, que estava inadimplente em relação aos meses de maio e junho de 2019, foi comunicado sobre o débito dentro da legalidade, pela Ceron, porém “o corte do fornecimento de energia nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado tendem a impedir que o consumidor efetue o pagamento, assim como procure a concessionária para um pronto atendimento”. Dessa forma, a Ceron infringiu o art. 1º, da Lei Estadual 1.783/07, o qual se aplica, também, aos serviços de concessão de água.

Diante disso, segundo o juiz que proferiu a sentença, no caso, “verifica-se que a requerida (Ceron) falhou na prestação do serviço, pelo que considero abusiva e ilegal a demora no restabelecimento, que ocorreu em desconformidade ao disposto no Ato Normativo da Agência Reguladora respectiva, violando direito do autor à prestação de serviço público essencial de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo (artigo 22, do CDC), razão pela qual a indenização por dano moral se impõe”. Da sentença cabe recurso na turma recursal.

Processo: 7007816-46.2019.8.22.0005, publicado no Diário da Justiça de Rondônia desta quarta-feira, 8.

Mais Sobre Justiça

OPERAÇÃO DISSIMULAÇÃO – MPRO, com apoio da Polícia Civil, deflagra operação contra esquema de restituição indevida de gastos com saúde a deputado

OPERAÇÃO DISSIMULAÇÃO – MPRO, com apoio da Polícia Civil, deflagra operação contra esquema de restituição indevida de gastos com saúde a deputado

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio da Polícia Civil

 Após acordo com MPF, MP e MPT, fazendeiro vai indenizar famílias por danos de agrotóxicos

Após acordo com MPF, MP e MPT, fazendeiro vai indenizar famílias por danos de agrotóxicos

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MP/RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmaram Termo de Ajustamento de

Descumprimento de ordem judicial gera bloqueio e multa de R$ 100 mil por dia ao Sitetuperon

Descumprimento de ordem judicial gera bloqueio e multa de R$ 100 mil por dia ao Sitetuperon

A Justiça do Trabalho determinou nesta quinta-feira (16) o bloqueio de valores para a aplicação de multa de R$ 100 mil reais por dia, a contar de 14 d

Audiência de conciliação busca solucionar crise no transporte coletivo de Porto Velho

Audiência de conciliação busca solucionar crise no transporte coletivo de Porto Velho

A Justiça do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) reuniu na tarde de quarta-feira (15) representantes do Sindicato, Consórcio e do Município d