Porto Velho (RO) terça-feira, 20 de agosto de 2019
×
Gente de Opinião

Opinião

OAB defende Supersimples, cujo prazo termina no dia 30


OAB defende Supersimples, cujo prazo termina no dia 30 - Gente de Opinião

Andrey Cavalcante

“O direito é um sistema de limites, fruto e instrumento da racionalidade humana. Os homens precisam de um conjunto de normas jurídicas porque são racionais e buscam a solução para seus conflitos através do direito”. O pensamento do advogado, escritor e professor Hugo de Brito Machado ajusta-se com perfeição ao cenário no qual a OAB nacional protagonizou o ingresso nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3910 e 5316 em defesa da Lei Complementar 147/2014, a Lei do Supersimples.

Não é possível encontrar a mais fugaz noção de racionalidade nessa tentativa de declarar inconstitucional uma lei que promove a aplicação do texto constitucional em seu artigo 146. O texto assegura “tratamento diferenciado e favorecido” para microempreendedores e empresas de pequeno porte. Nas duas petições, a Ordem dos Advogados defende a constitucionalidade do regime de tributação e afirma que o Supremo já julgou litígios relacionados ao Simples, sem que se declarasse a inconstitucionalidade da lei que o instituiu.

A autoria das ADIs é da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), para a qual a inclusão de 140 categorias profissionais no Supersimples causaria prejuízos à autonomia financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja: defende a manutenção de um sistema tributário perverso de arrecadação antecipada ao ICMS com o argumento de é necessário evitar prejuízos para os estados e distrito federal, beneficiários desse monstrengo.

A OAB entende que a Lei do Supersimples é uma verdadeira reforma tributária no País. “O Supersimples é uma correção histórica e merecida à qual têm direito os trabalhadores brasileiros, na forma dos profissionais liberais e das micro e pequenas empresas. A aplicação da Lei fará justiça fiscal e promoverá a aplicação da própria Constituição Federal de 1988. Ao contrário do que se afirma na ADI, a Lei supre a inconstitucionalidade”, conforme esclarece o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

A ausência de raciocínio lógico da Febrafite a leva a desconsiderar o fato de que o Supersimples vai alavancar a retirada de milhares de profissionais brasileiros da informalidade, com a consequente ampliação do universo de contribuintes, bem como a geração de milhões de empregos formais. No caso específico dos advogados será inclusive fortalecido o acesso à justiça para a população brasileira, com a constituição de milhares de novos escritórios.

Mas atenção: a sociedade civil constituída tem até o dia 30 de janeiro para formalizar sua adesão. Os novos escritórios podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. O Supersimples, é limitado ao faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Ele unifica tributos federais, estaduais e municipais como o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Mas não significa mero benefício fiscal ou ato de generosidade das autoridades para com as pequenas sociedades de advogados. Ao contrário: a realidade fiscal/tributária brasileira é tão complexa e exige tamanho investimento de tempo e dinheiro que, na prática, acaba conduzindo os novos profissionais para a informalidade. É justamente o fisco busca evitar.

Como disse em artigo anterior, não há como desconsiderar o imenso estímulo que recebem os advogados, especialmente aqueles que iniciam a carreira. O escritório formal, com faturamento anual de R$ 180 mil pode passar a recolher 4,5% de impostos, além de se livrar de toda a burocracia atual. Um faturamento anual de R$ 180 mil significa R$ 15 mil mensais. Retirando-se o Supersimples (4,5%) restam R$ 14.325,00. Um servidor público, por exemplo, que receba mensalmente o mesmo valor deixa, na fonte, pelo menos 11% de INSS mais 27,5% de Imposto de renda. Com isso, seu salário líquido fica reduzido a R$ 9.225,00. O mesmo vale para o advogado que trabalha na informalidade, como pessoa física. A diferença (R$ 5.775,00) dá para pagar os 4,5% do Supersimples, aluguel do escritório, salário de secretária, contador, estagiário e gastos com energia, telefone e cafezinho. E ainda sobra dinheiro.

Mais Sobre Opinião

Meu cargo, minha vida

Meu cargo, minha vida

Bolsonaro se revelou um profundo conhecedor da natureza humana

Cada quadrado no seu quadrado

Cada quadrado no seu quadrado

Os argentinos são como são. E não querem nem aceitam conselhos.

Feliz dia de quem matou os pais!

Feliz dia de quem matou os pais!

Dia em que Suzane von Richthofen e Alexandre Nardoni estão de férias da prisão.

Brasil,  192 anos dos Cursos  Jurídicos  Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

Brasil, 192 anos dos Cursos Jurídicos Salve o dia 11 de agosto, dia dos advogados

O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigual