O desafio das finanças públicas - Por Edilberto Pontes

Um dos assuntos mais relevantes do debate nacional no momento é a recuperação do equilíbrio das finanças públicas. Há farta evidência de que desequilíbrios fiscais permanentes causam impactos extremamente negativos para a economia. Apesar dos sucessivos déficits nos últimos anos, a pressão por aumentos de gastos é forte e crescente: a infraestrutura brasileira demanda muitos investimentos, diversos setores vitais para a sociedade ainda têm carências dramáticas, a pressão de grupos organizados por incentivos fiscais é substancial e muitas categorias fortes de servidores públicos também sinalizam inquietações por aumentos de salários.

O teto de gastos públicos – implementado pela Emenda Constitucional nº 95, no fim de 2016, – tem sido fortemente contestado por muitos atores políticos relevantes. É incerto se sobreviverá e os termos em que será interpretado.

O debate sobre a capacidade de regras fiscais (como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o próprio teto de gastos) assegurar o equilíbrio das contas públicas é internacional. Na Europa, os tetos de 60% do PIB para a dívida pública bruta e de 3% de déficit público nominal, estabelecidos pelo Tratado de Maastricht, foram ignorados na prática.

A grande discussão nesse campo hoje é como implementar regras fiscais simples, flexíveis e que sejam efetivamente cumpridas. Não é fácil, porque flexibilidade pode implicar sofisticados mecanismos de escape, que tornam as regras sujeitas a interpretações que afrouxem o efetivo cumprimento. Ou seja, cumpre-se formalmente, mas, na prática, há uma expansão do desequilíbrio. Por outro lado, se as regras fiscais não dispuserem da flexibilidade necessária, podem sufocar de tal forma a economia e a sociedade que se tornam contraproducentes. É como um remédio que mata o paciente pelo efeito colateral. O debate requer cuidadosa análise sobre custos e benefícios, a fim de não se resvalar em soluções aparentemente fáceis, mas que só trazem frustrações no futuro.

*Edilberto Carlos Pont  / es Lima – Presidente do TCE Ceará e autor do livro Curso de Finanças Públicas: uma abordagem contemporâ[email protected]