Maioridade Penal aos 15 anos

Professor Nazareno*

Por causa de apenas cinco votos, a Câmara dos Deputados deixou esta semana de aprovar em definitivo a maioridade penal para 16 anos no Brasil. Indo na contramão da opinião pública do país, que em média tem quase noventa por cento de aprovação à medida, os deputados federais disseram que tudo ficaria do mesmo jeito, ou seja, somente os cidadãos acima de 18 anos é que podem responder criminalmente por seus atos. Só que, pouco tempo depois, com uma manobra política típica, a mesma emenda derrotada antes foi aprovada com algumas restrições. Alguns debates acirrados foram observados e muitos se dizem traídos pelos políticos. O maior problema, no entanto, é que se tenta resolver um caos social atacando somente as consequências e não as causas dele. E isso de certa forma demonstra um equívoco total dos defensores da emenda.

Mas é bom que se diga: um indivíduo aos 15 anos aproximadamente já tem plena consciência do que é certo e do que é errado, por isso, a maioridade penal deveria ser nessa idade como se tem verificado na maioria dos países civilizados do mundo. Em alguns estados dos Estados Unidos e na Inglaterra, por exemplo, é de 12 anos. Só que nestes países o Poder Público dá todas as condições para o indivíduo, por isso tem moral suficiente para cobrar dele. E no Brasil? Como o Estado brasileiro não dá quase nada para os seus cidadãos, não pode e nem deve cobar nada deles. Além do mais, o que se viu foi “bandidos tentando criar punição para outros bandidos”. Qual a ética que a maioria dos nossos políticos tem para punir os menores delinquentes do país? Muitos dos nossos representantes respondem a processos por ladroagem e outros crimes piores.

Outro fato: como no Brasil a lei não retroage para punir um indivíduo, todos os “menores bandidos” que cometeram crimes anteriormente a essa possível aprovação continuarão impunes. Assim, o problema estaria em como evitar a futura entrada dos menores no mundo da criminalidade. Por isso, deveríamos pensar em duas situações caso a medida seja finalmente aprovada: o que fazer com os atuais menores infratores e principalmente como conviver com eles numa sociedade vingativa e selvagem como a nossa? Recuperá-los e reinseri-los em nosso meio? E a pergunta principal nesta situação não foi feita: por que o Brasil tem tantos menores delinquentes e por que boa parte dos nossos jovens é marginal? Qual a causa ou as causas que geram este sério problema que tanto nos afeta? Identificado tudo isso, buscar-se-iam as soluções mais adequadas.

Com educação de qualidade, inclusiva, obrigatória e universal, possivelmente não teríamos tantos menores cometendo crimes. Mas em nossa sociedade, quem quer investir “nessa bobagem”? Os políticos não falam nada sobre medidas preventivas. Custam caro e a população não as exige. Corrigir as injustiças sociais e ensinar valores, principalmente à família, que já está falida, seriam outras medidas para encarar o problema. Punir apenas, não resolve. É preciso evitar o problema e a discussão está só começando. Instituições sérias como OEA, UNICEF e a Anistia Internacional criticam duramente a nossa atitude de encarcerar jovens sem lhes dar nenhuma oportunidade. Além disso, o baixo nível dos debates mostra a verdadeira face da ignorância em nossa sociedade. Vamos enganar até Pitágoras: não educamos as crianças e agora queremos punir não só os homens, mas principalmente os mesmos menores a quem negamos tudo.

*É Professor em Porto Velho.