Iguais perante a lei

Andrey Cavalcante

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O texto, do Art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal é parâmetro basilar, primordial, necessário e precípuo para qualquer iniciativa voltada na direção do combate sistemático que o país exige, pela “voz rouca das ruas” – como queria Brizola – à corrupção endêmica que nos assola. E, embora tenhamos observado reiterados e preocupantes “esquecimentos” de seu teor, deles a OAB jamais se permite desviar.

E nele estão alicerçadas, portanto, todas as providências sugeridas no Manifesto contra a corrupção, aprovado por unanimidade no plenário da OAB nacional no início de dezembro do ano passado e literalmente referendado pela população nas manifestações realizadas em todo o país. O documento foi levado pela OAB à presidente Dilma Rousseff, como forma de contribuir e quem sabe respeitosamente orientar a adoção das medidas profiláticas nele elencadas.

“A OAB apresentou um conjunto de propostas, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, para explicar que “Ouvimos o clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para a prática de crimes. A população quer que sejam adotadas providências reais, concretas e efetivas para que mude a estrutura do Estado brasileiro, que viabiliza essa corrupção impregnada em todos os entes da federação”, afirmou Marcus Vinicius em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

“Vigiar e punir: essas são as expressões que devem nos orientar. Vigiar significa controlar, dar mais autonomia e estrutura para as Controladorias e os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Punir é dar o exemplo, não permitir que pessoas que desviaram recursos públicos não sejam devidamente sancionadas, dentro do devido processo legal”.

Todas as propostas do pacote anticorrupção do governo, como a criminalização do “caixa dois” e do enriquecimento ilícito com o confisco de bens nos casos comprovados, a aplicação da ficha limpa para os cargos comissionados e a expropriação dos bens dos envolvidos, claro que respeitado o devido processo legal, estão no Manifesto. Mas as providências sugeridas prela OAB são muito mais amplas e passam pela reforma política, com o fim da contribuição de empresas para combater as campanhas milionárias, nesse mesmo sentido, acabar com o sistema de voto proporcional.

A OAB propõe também a valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.

A corrupção comprovadamente não recua nem esmorece mesmo em face das contundentes e exemplares ações da operação Lava-Jato, que frequentam os horários e espaços nobres da imprensa. Ela está presente em absolutamente todos os níveis de governo, em todos os poderes desde as câmaras e prefeituras dos municípios mais humildes até os mais altos escalões dos poderes da república. A menos que a impunidade seja efetivamente banida da realidade nacional, não conseguiremos reverter um quadro tão caótico como o atual.

Vale lembrar o que diz, logo de início, o texto do Manifesto da OAB: “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna”.