Câmara de Vereadores de Porto Velho bate recorde na aprovação de leis inconstitucionais

Se, por acaso, eu estivesse na função de vereador da Câmara Municipal de Porto Velho tomaria mais cuidado com o conteúdo dos projetos de lei levados à deliberação do Plenário. Entre as inúmeras atribuições do vereador destaca-se a competência para propor projetos de lei, porém, é preciso atenção antes de elaborar uma propositura para não correr o risco de invadir o campo de atuação do chefe do Executivo Municipal.

Na ânsia de querer mostrar serviço, tem gente metendo os pés pelas mãos e desobedecendo a reserva de iniciativa legal, resultando numa enxurrada de leis declaradas inconstitucionais por vício de iniciativa, como revela o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal. É sabido que todas as matérias devem passar, primeiramente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), à qual cabe avaliar se os projetos em análise estão em conformidade com as normas legais, ou seja, se a proposição atende aos pressupostos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, considerando, também, os aspectos regimental e de técnica legislativa.  Só depois o projeto segue para parecer de outras Comissões. Se a CCJ opinar pela ilegalidade, a matéria será arquivada.

É de perguntar-se, então, que diabos está fazendo essa Comissão que não consegue enxergar tantos absurdos, expondo o Poder Legislativo ao ridículo? O presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Pacele, precisa conversar com os membros da CCJ. Poucas legislaturas tiveram tantas leis declaradas inconstitucionais como a atual. Este ano tem eleição para vereador. O eleitor precisa tomar muito cuidado com aquele tipo de candidato que promete legislar sobre assuntos que não são de sua competência, mas, sim, do prefeito.