Artigo: Os 19 anos do ECA

  

CARLOS NICODEMOS 

Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.

A próxima segunda-feira, dia 13 de julho, merece nossa especial atenção. O Brasil estará comemorando o 19º aniversário do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse excepcional instrumento de nosso ordenamento jurídico conquistou, em suas quase duas décadas de existência, respeito e admiração internacionais e nos impõe desafios fundamentais para sua percepção pela sociedade e pelo Estado.

Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a interpor as discussões internacionais. Só após a Segunda Guerra, com a criação da ONU e da UNESCO, na década de 1950, os países propenderam-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1979, instaura-se uma grande campanha em nível internacional que vai culminar, dez anos depois, em 1989, na aprovação em Assembleia Geral da ONU da Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ano seguinte, em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, marco histórico para a defesa de nossa sociedade, incorporando assim a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Instituído através Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania das crianças e jovens brasileiros. No entanto, propor uma profunda mudança cultural é um desafio para várias gerações. Inaugurar este novo paradigma social lança sobre cada um de nós a grande responsabilidade de perpetuá-lo, divulgá-lo e aprimorá-lo, dia a dia, para que o presente e o futuro possam colher os louros e os frutos dessa conquista nacional.

Esta mudança cultural em curso tem colocado algumas dúvidas sobre o alcance e o significado desta norma. O tempo do Estatuto da Criança é o tempo da democracia brasileira. Renunciar sua validade é abreviar valores indispensáveis para o Estado de Direito, como a matriz dos direitos humanos para este grupo social.

Celebrar os 19 anos do ECA ultrapassa a fronteira de sua própria existência. São 19 aniversários em nome dos Direitos Humanos e do fortalecimento da democracia. O fortalecimento dos Conselhos de Direitos criados pelo ECA, lócus privilegiado de congregação de forças da sociedade civil e governos, nas suas respectivas instâncias, nacional, estadual e municipal é um importante desafio que precisa da renovação do compromisso político de todos para a promoção de uma verdadeira política protetiva dos direitos humanos infanto-juvenis.

Ao completar seu 19º aniversário, o Estatuto da Criança e do Adolescente firma-se como um respeitável adulto em franco processo de amadurecimento e que exige de cada um dos cidadãos brasileiros seu rigoroso cumprimento e do Poder Público a premente necessidade de implementação das Políticas Públicas que visem afiançar os direitos de nossas crianças e jovens. É uma grande missão e por ela envidaremos maciços esforços em todas as frentes. Comemorar os 19 anos do ECA é reafirmar o seu e os nossos compromissos.

cedcarj@cedca.rj.gov.br