Prefeitura de Porto Velho recebe alerta do TC sobre extrapolação da LRF

Foi publicada na edição nº 1491 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (DOe/TCE-RO), que circulou na quarta-feira (11), TERMO DE ALERTA, referente ao 3º e 4º Bimestres e 2º Quadrimestre de 2017, no tocante aos gastos com pessoal, que estão acima dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diz o despacho do termo de alerta enviado ao prefeito Hildon Chaves:

“A despesa total de pessoal do Poder Executivo Municipal, no 2º Quadrimestre de 2017, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 588.837.863,00, equivalente a 50,29% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 1.170.910.692,69. Faz-se necessário, portanto, que o gestor adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.” Fonte: Gente de Opinião com informações do Diário Oficial do TCE-RO,  publicado na última 4ª feira, 11 de outubro.
 

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