A Súmula Vinculante nº 13, de 29 de agosto de 2.008, do STF, proíbe a prática de nepotismo, inclusive o nepotismo cruzado. Diz que “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Não sei se isso se aplica ao caso e acredito que não tenha reflexos na manifestação do Ministério Público. Mas a nota dos procuradores é assinada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, Claudio José de Barros Silveira, “visando a maior transparência, demonstração de boa-fé e confiança irrestrita no Procurador-Geral de Justiça”. Acontece que a esposa do procurador, senhora Maria Marilu Rosário Barros Silveira, trabalha na Assembleia. Ela nomeada por Hermínio Coelho como servidora comissionada DGS-2 do Gabinete da Secretaria Geral pelo Ato nº 850, publicado em de abril de 2013 no Diário da Ale número 049. E remanejada para um cargo na “Comissão de Acompanhamento e Certificação de Serviços Telefônicos” do Legislativo pelo presidente Hermínio Coelho em 19 de junho de 2013, conforme atesta o Diário Oficial do Legislativo aqui reproduzido.
Advirto que pode estar enganado quem imaginar apressadamente pouco trabalho ou importância para tal comissão. É bom destacar que foi uma ligação telefônica para contratação de prostituta que resultou na condenação a 30 dias de suspensão e possível impedimento de reeleição, já que foi uma decisão colegiada, aplicada ao deputado Euclides Maciel. Veja no recorte o ato 2716/2013:
Ninguém compra um Zé Ninguém
Não fosse este blogueiro um ilustríssimo senhor Zé Ninguém, que não mereceu nem mesmo da visita dos representantes do esquadrão de defesa do deputado Hermínio Coelho com propostas de R$ 50 mil por adesão à causa, prontamente aceitas, aliás, por alguns eminentes confrades da mídia, talvez devesse sugerir às autoridades e lideranças envolvidas que parassem com esse negócio de lançar notas oficiais para esclarecer coisa alguma. Não me entenda mal, caro leitor: não estou dizendo que a essa altura da vida eu fosse me deixar seduzir pela proposta. Nem posso condenar quem a tenha aceito, posto que seria hipocrisia dizer que não é atraente, nesses tempos bicudos, especialmente em uma área em que se vende a mãe e alguns até fogem para não entregar. O que incomoda é a desimportância dada ao blogueiro.
De qualquer forma, são tantas as notas oficiais emitidas nesse conturbado momento, algumas até por representantes de coisa nenhuma, que alguém precisa aplicar nelas uma peneirada para oferecer ao leitor apenas aquilo que delas se pode aproveitar. A nota mais esperada, a do Judiciário, vem assinada pelo presidente, desembargador Roosevelt Queiroz Costa. É bem mais objetiva que a do MP, e diz, depois das considerações de praxe, que a instituição “mantém boa e sólida relação institucional com os poderes Executivo e Legislativo, assim como os autônomos Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e com a Ordem dos Advogados do Brasil”.
E mais: “Em decorrência desta obrigação constitucional de defesa da jurisdição, fique claro o repúdio e a reação legal a quaisquer ações ou condutas ilegítimas ou à margem do sistema jurídico, que subvertam ou tentem ingerir, atingir ou fragilizar quaisquer das prerrogativas deste Poder ou de seus Órgãos ou membros no exercício jurisdicional. E, ainda, que repele “veementemente, todas as afirmações e insinuações de que este Poder Judiciário tenha agido sob influência política ou com finalidades políticas, ou sob influência de qualquer outro tipo de motivação ou objetivo aético, imoral ou ilegal.”
A nota do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Rondônia é mais sucinta e objetiva. Diz que o Sindepro manifesta total e irrestrito à magistratura rondoniense, em especial à juíza Sandra Silvestre, “visando corrigir possíveis informações interpretadas equivocadamente”. O documento contesta o MP e diz que os autos da investigação Operação Apocalipse encontram-se em trâmite regular e legal, “tendo sido acompanhados sim pelos representantes ministeriais”. E adverte que “outros fatos ainda estão sob investigação e qualquer afirmação acerca desse assunto é temerária”.
Direito de Resposta
Publico agora, para não parecer má vontade. Mas, por falta de tempo, deixo para comentar amanhã o direito de resposta exigido pelo presidente do Sindler, Raimundo Façanha:
COMUNICADO Nº 017/GP/SINDLER/2013
COMUNICADO DO SINDLER
O Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Rondônia – SINDLER, no uso de suas atribuições estatutárias, com relação aos últimos acontecimentos (veto do PCCR) e notícias veiculadas em jornais eletrônicos, vem prestar os seguintes esclarecimentos:
EM PRIIMEIRO LUGAR ESTE SINDICATO NÃO CRIOU NOVOS CARGOS COM SALARIOS DE R$ 22.000,00, COMO FOI NOTICIADO, POIS OS MESMOS JÁ EXISTIAM E FORAM CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 612 DE 17/03/2011. TEMOS CONHECIMENTO QUE EXISTE APENAS 01 (UM) SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE “CONSULTOR LEGISLATIVO” NESTA CASA, E QUE EM NADA SERÁ PREJUDICADO COM O VETO DO GOVERNADOR, VEJA A TABELA ATUAL (EM VIGOR) APROVADA PELA LEI 2.677 DE 17/02/2012.
EM SEGUNDO LUGAR O NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS TAMBEM JÁ EXISTE HÁ TEMPOS E NÃO SERÃO ALTERADOS, JÁ QUE ESTÃO EM VIGOR ATRAVÉS DE LEI APROVADA PELO PRÓPRIO GOVERNADOR E NÃO SOFRERÃO MODIFICAÇÃO COM O VETO AO NOSSO PLANO DE CARGOS.
EM TERCEIRO LUGAR, COM RELAÇAO AS INFORMAÇÕES DE UMA POSSÍVEL CANDIDATURA MINHA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL, NOTICIADO NO BLOG DO CHA, JAMAIS AFIRMEI TAL PRETENSÃO E NENHUM SERVIDOR PODERÁ AFIRMAR QUE PEDIMOS VOTO OU CHAMAMOS QUEM QUER QUE SEJA PARA COMPOR ALGUMA CAMPANHA POLÍTICA, OU MESMO SE BENEFICIAR COM CARGOS NO PODER LEGISLATIVO.
POR FIM, COM RELAÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO COM INVESTIGADOS NA “OPERAÇÃO APOCALIPSE” O QUE PODEMOS DIZER É QUE PARENTE NÃO SE ESCOLHE, E MESMO AMANDO-OS, NÃO COMPARTILHAMOS E NEM APOIAMOS SEUS ATOS. ELES JÁ ESTÃO RESPONDENDO PERANTE A JUSTIÇA. NESTE MOMENTO PEÇO QUE RESPEITEM O SOFRIMENTO DE MINHA FAMILIA, QUE EM NADA TEM A VER COM A CONDUÇAO DOS TRABALHOS DESTE SINDICATO.
PEÇO AOS COLEGAS SERVIDORES QUE SE MANTENHAM UNIDOS NA BUSCA DA MELHORIA E QUE AS REVISÕES E AS PERDAS SALARIAIS QUE BUSCAMOS CORRIGIR ATRAVÉS DO PLANO DE CARGOS SEJAM ALCANÇADAS.
Porto Velho, 22 de julho de 2013.
Raimundo FAÇANHA Ferreira
Presidente/SINDLER
Sexta-feira, 3 de maio de 2024 | Porto Velho (RO)
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