Caixa preta da Assembléia vai continuar trancafiada

Corre o risco de não ser para agora a esperada abertura da caixa preta que é a folha de pagamentos da Assembléia. Entra presidente, sai presidente, caça presidente, mas o grande segredo permanece trancado em cofre inviolável. Hermínio Coelho comprova assim que a tal da transparência administrativa alardeada nos discursos continua sendo mera conversa fiada. Agora, com a liminar concedida por um juiz federal de Brasília aos servidores federais, ele certamente irá mobilizar seu corpo jurídico para fazer com que tudo permaneça como está: absolutamente camuflado.

A lei estabelece que todos os órgãos públicos, nos três níveis – federal, estadual e municipal -, além dos tribunais de contas, ministérios públicos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e “demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” também deverão se enquadrar.

Mas, pelo menos por enquanto, os vencimentos de servidores públicos não podem mais ser divulgados com base na Lei de Acesso, apesar do Conselho Nacional de Justiça ter estabelecido a data limite de 20 de julho para que todos os tribunais divulguem os salários de todos os seus servidores.

A União está proibida de divulgar os rendimentos individualizados de todos os servidores Federais dos três Poderes, conforme estabelece decisão liminar proferida pelo juiz Federal Francisco Neves, da 22ª vara do DF, que acolheu pedido da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

A Confederação alegou considerar que a divulgação contraria os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que constituem exceção ao princípio da publicidade.

O juiz concordou com a argumentação da entidade e entendeu que o decreto 7.724/12 , que regulamentou a lei 12.527/11 (lei de acesso à informação), não encontra correspondência na norma. Segundo ele, o decreto, "em nenhum de seus comandos", determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos.

E apesar de tudo indicar que a liminar será derrubada, o juiz anuncia que vai continuar a trabalhar no caso. Ele pretende analisar o que será feito em relação aos dados já divulgados depois de ouvir a União.

A Assembléia, com certeza, vai seguir o mesmo caminho aberto pelo juiz, já que, quando interessa, faz valer aqui o que vale para a União.

Fonte: Blog do CHA