Estado de Exceção Fascista

As condições materiais da vida social (de existência), obviamente, interferem, modificam, determinam as ideias e os valores dominantes e determinantes. O apreço ou a negação do espaço público democrático, é um exemplo. São essas condições de existência real que funcionam como elo direto com a defesa ou violação sistemática dos Direitos Humanos, em outro exemplo. 

No nosso caso, desde 2016, com o golpe de Estado, frutificou uma mentalidade escravista – propícia a um capitalismo de barbárie e formas de poder autocráticas e sociopatas –, inicialmente alimentado pelas deformações trabalhistas e da previdência. 

Atualmente, o barbarismo social tem uma tônica eleitoral, externalizando-se as mais graves mentiras antirrepublicanas: com reflexo jurídico já no estágio de condenação por “crime político de gênero”.

Esse conjunto sedimentou ou se converteu numa modalidade de Estado de Exceção – tão gravoso que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a agir como verdadeiro Estado de Coisas Inconstitucional: algo como exceder o limite da lei para assegurar, exatamente, o cumprimento dessa mesma lei.

No lado de baixo do poder, dos despossuídos, interpõe-se como pesadelo na soma de enorme crise existencial a sensação de total insegurança quanto à sobrevivência. 

Afinal, o direito à existência na vige de forma legítima para todos – aliás, para o povo nem é assegurado.

O estágio atual do nosso Estado Policial – com as forças policiais do Estado capturadas como guarda pretoriana do Palácio – estiolou a mínima noção de previsibilidade, institucionalidade. Um dos traços mais evidentes (desde 2017) é a crescente violência política.

Outro fator resultante, de base e a olhos vistos, é o agudizamento da luta de classes. Por sua vez, disso resultam os claros enfrentamentos que se revelam como guerra civil. Às vítimas dessa guerra civil excludente do povo pobre, negro e trabalhador (uberizado), além das graves violações dos direitos fundamentais, impõem-se 

coercitivamente sua exclusão.

Ocorre, porém, que desde 2016 todos esses efeitos são reforçados “costumeiramente” como se já fossem hábitos, práticas, costumes sacramentados, 

“regulares e normais”. Ou seja, sobressai-se o sentimento (generalizado) de que algumas pessoas não têm o direito de ser – como se não merecessem ser.