Governantes privatizam serviços públicos no Amazonas

D24am - Martha Bernardo

Manaus - Nos seis primeiros meses de 2011, governo do Estado e Prefeitura de Manaus já anunciaram a privatização e terceirização de seis serviços que deveriam ser executados pelos poderes públicos municipal e estadual.

No último dia 15 de junho a Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que permite a privatização da redistribuição do gás natural. Com a aprovação da proposta, o governo do Estado pode abrir a exploração do serviço de gás estadual para a iniciativa privada.

A justificativa para a privatização da redistribuição foi a falta de estrutura da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), para comercializar o produto, que tem a produção do gás sob responsabilidade da Petrobras, e distribuição é de responsabilidade do governo do Estado.

O governo também anunciou que, a partir do mês de agosto um consórcio será responsável pelo gerenciamento do setor de saúde em nove municípios da região do Alto Solimões, que possui mais de 24 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Leia mais na página 8.

A criação do Consórcio foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 1º de junho. Os membros do consórcio vão escolher uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para administrar os recursos humanos, segundo o secretário adjunto de Saúde para o interior do Estado, Evandro Melo.

A falta de leitos hospitalares e de equipamentos de alta complexidade, assim como quadro de pessoal reduzido e assistência básica de saúde incompleta, foram alguns dos motivos utilizados para justificar a terceirização.
Em março deste ano, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), contratou a Empresa Brasileira de Equipamentos Urbanos para cuidar dos serviços de plantio e manutenção de árvores na cidade. A Semmas ficará responsável apenas pela fiscalização do cumprimento do contrato.

A empresa foi a vencedora de um processo licitatório iniciado em outubro de 2010. O contrato terá 60 meses (cinco anos) de duração, podendo ser prorrogado por igual período, e prevê a arborização de canteiros centrais, passeios públicos e obras viárias.

A Prefeitura de Manaus também abriu um processo de licitação para a contratação da empresa que irá operar o novo Sistema Integrado de Gestão Inteligente de Transporte (Sigit), da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), no valor previsto de R$ 90,8 milhões.

O Tribunal de Contas do Estado suspendeu no último dia 14, a abertura da concorrência pública alegando “obscuridades no processo”. A SMTU informou, na ocasião, que o processo já havia sido cancelado “em virtude da apreciação de impugnações realizadas por licitantes”.

A Prefeitura manifestou, ainda, o interesse de que o aterro da cidade deve ser administrado por uma Parceria Público Privada (PPP). Um estudo técnico foi solicitado no início do ano à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para avaliar a viabilidade do consórcio.

Opiniões contrárias

O procurador-geral de Justiça do Estado, Francisco Cruz, afirmou que se os serviços terceirizados e privatizados não fizerem parte das atividades fins do Estado e Municípios, como oferecimento de atendimento de saúde, educação e segurança pública, ele não vê problemas.

Parlamentares estaduais e municipais têm opiniões diferentes de Francisco Cruz. O deputado Luiz Castro (PPS) enxerga um exagero nas privatizações e terceirizações promovidas principalmente pelo governo do Estado. Segundo ele, em alguns casos, a medida pode ser justificada, mas não deve virar regra.

Os vereadores Waldemir José (PT) e Lúcia Antôny (PCdoB), também enxergam prejuízos nessas medidas. Para o pestista, as terceirizações são uma forma de “encarecer o custo, precarizar o serviço e superexplorar o trabalhador”.

Lúcia Antony afirmou que alguns serviços podem até ser terceirizados, mas esse não é o caso da bilhetagem eletrônica. “A fiscalização do sistema de bilhetagem tem que ser rigorosa, transporte não é para empresário administrar, mas para garantir o serviço à população”.

TCE e MP-AM têm se manifestado contra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e o Ministério Público do Estado (MP-AM) têm emitido decisões e pareceres contrários aos processos de terceirizações de serviços públicos, tanto estaduais quanto municipais.

No dia 16 de junho, o TCE reprovou as contas da Secretaria de Segurança do Estado referentes ao exercício de 2008. Além de julgar as contas irregulares, o TCE aplicou multa no valor de R$ 6.453,41 ao ex-secretário Francisco Sá Cavalcante e aos demais componentes da secretaria: José Roberto Lopes Caúla, Mário Jumbo Miranda Auriero e Alberto Petrônio Benevides de Carvalho.

Entre outras irregularidades, foram constatadas irregularidades, consta a ilegitimidade dos termos de parceria celebrados com a Oscip Instituto Dignidade Para Todos (IDPT), que consumiram, naquela época, um total de R$ 8.940.324,16.

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu alerta preventivo à Controladoria Geral do Estado (CGE) sobre quatro impropriedades “antigas” na administração estadual, que se estendem no exercício financeiro em curso. O procurador de contas Ruy Marcelo Alencar Mendonça afirmou que a primeira impropriedade listada é o “desprezo a normas fundamentais aplicáveis” nos contratos com Organizações Não Governamentais (ONGs) e Oscips. O Estado possuí convênio com diversas entidades desse tipo responsáveis por contratar servidores.

O MPC-AM enviou, nos últimos 18 meses ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), 46 representações contra Organizações Não Governamentais (ONGs) e Oscips que possuem convênios e parcerias com o Estado e município. Os contratos investigados totalizam aproximadamente R$ 17 milhões, segundo dados da Divisão de Transferências Voluntárias do TCE.