Associação de Moveleiros de Ariquemes vai acionar a Justiça

O presidente da Associação dos Moveleiros de Ariquemes e diretor do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) de Rondônia, Luiz Carlos Kozerski, vai acionar a Justiça para solicitar o parcelamento de débitos de empresas optantes do Supersimples Nacional do município junto à Receita Federal. Ele informa que 40% destes negócios têm pendências com o Fisco em Ariquemes. Para o órgão, estas empresas não teriam direito de parcelar seus débitos, pois a inadimplência levaria à exclusão do regime unificado de recolhimento de tributos, conforme a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime diferenciado para os micros e pequenos empresários.

“O alto percentual de inadimplentes com o fisco no município mostra que os empresários estão encontrando dificuldades de acertar suas contas com o leão. A exclusão dos mesmos do Supersimples só iria complicar ainda mais a situação, provocando uma onda de desemprego em Ariquemes”, considera Kozerski.

Segundo o advogado Eder Jacoboski Viegas, sócio da Viegas & Almeida Consultoria Jurídica Empresarial, que conseguiu assegurar o parcelamento de dívidas de optantes do Supersimples Nacional junto à Receita , na lei que cria o regime diferenciado existe apenas a informação de que empresas com débitos com o Fisco não podem fazer parte do sistema simplificado de tributação. Não há nada que fale que os negócios beneficiados não podem parcelar a dívida que têm com a Receita.Na sentença, a Justiça definiu que os empresários poderiam pagar a tributação em 60 parcelas, assim como ocorre com outros tipos de impostos.

Viegas afirma que em todo o país, existem decisões favoráveis aos empreendedores. Tribunais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo são exemplos. "Está tudo caminhando para que o Supremo Tribunal de Federal (STF) tome uma decisão final, que será aplicada em todos os tribunais do Brasil", acrescenta.

Atualmente, cerca de 4 milhões de empresas brasileiras são beneficiadas pelo Supersimples Nacional. No início de 2011, em torno de 10% foram excluídas do regime devido à situação de inadimplência. As dívidas com o fisco são bem variáveis. Podem ser de R$ 20 mil a R$ 100 mil,

O advogado afirma que uma parte dos problemas das micros e pequenas empresas será resolvida com a aprovação de um projeto de lei, que altera vários critérios do Simples. "O projeto prevê aumento do faturamento anual máximo que uma empresa pode ter para fazer parte do Simples. Hoje, apenas empresas com até R$ 2,4 milhões podem contar com esse regime de tributação. Se a lei for aprovada, o teto passará para R$ 3,6 milhões. Além disso, as empresas terão direito de parcelas os débitos sem a necessidade de entrar na Justiça”, assegura o advogado.

Fonte: SIMPI / Ana Aranda