Assistência jurídica gratuita à famílias

 
Um convênio assinado nesta segunda-feira, 13, entre o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e o defensor geral do Estado, Carlos Alberto Biazi, vai assegurar assistência jurídica gratuita às famílias que residem em áreas de litígio, por terem sido reclamadas na Justiça por terceiros. De acordo com um cálculo preliminar feito pela secretaria municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur), são mais de cinco mil lotes nesta situação e o convênio dará suporte ao programa “Uso Campeão”, lançado pelo prefeito Roberto Sobrinho.

Participaram da solenidade de assinatura, além do prefeito e do defensor público geral do Estado, o secretário de Semur, Ian Kleber; o procurador geral do município, Mário Jonas Guterres; o vereador Cláudio Carvalho (PT); a procuradora do Ministério Público Estadual, Aidê Maria Mozart; o padre Eduardo, representando o arcebispo de Porto Velho, Dom Moacir e lideranças comunitárias.
 

Alternativa jurídica

O prefeito Roberto Sobrinho afirmou que este é um momento diferenciado que vive hoje essas famílias, por conta da garantia que elas passam a ter nesse processo de conseguir o título definitivo das áreas onde moram. Ele lembrou que a prefeitura chegou a contratar advogados para atuar nessa área, mas esbarrou em uma questão. A instrução de defesa tem que ser feita caso a caso, e por lei, o município não podia advogar individualmente a causa. A saída encontrada foi o convênio com a Defensoria Pública.

“Essas famílias habitam esses lotes a mais de 10, 15, 20 anos, e não é justo que de uma hora para outra percam esse patrimônio só porque de repente apareceu alguém dizendo-se dono do terreno”, disse o prefeito.

Roberto Sobrinho lembrou ainda que essa questão se agravou mais ainda nos últimos anos, devido a valorização dos imóveis em Porto Velho, em função do bom momento econômico que vive o município com a realização de obras de pequeno, médio e grande porte, tanto dentro da área urbana, como também nos distritos. “Resolver essa questão litigiosa é necessária porque senão, não teremos como regularizar a situação dos bairros que precisam ser reconhecidos oficialmente pelo poder público municipal. Se o município não tem o controle de uma determinada área ele não tem como fazer a regularização. Por isso criamos esse programa ‘Uso Campeão’, que visa trabalhar essa questão”, afirmou.

O defensor geral do Estado, Carlos Biazi, parabenizou o prefeito pela iniciativa e disse que é um privilégio para instituição que dirige poder participar de uma iniciativa inédita no país. “É prerrogativa constitucional da Defensoria Pública auxiliar aquelas pessoas que não tem acesso à Justiça. E essa ação inovadora no Brasil tem o objetivo de assegurar à essas pessoas o direito que elas têm a moradia”, frisou.
 

Apoio incondicional

O padre Eduardo, em nome da Arquidiocese de Porto Velho fez um breve histórico da luta das famílias pelo direito de serem reconhecidas como verdadeiras proprietárias dos terrenos onde vivem. “Acompanho essa situação desde 2007. E durante esse tempo vi muitas pessoas querendo se aproveitar da situação, como políticos e advogados inescrupulosos. Mas quando demos conhecimento ao prefeito sobre o caso, desde o primeiro momento percebemos que o prefeito Roberto Sobrinho, nunca deixou de desenvolver ações para resolver a situação, até se chegar ao momento da assinatura desse convênio para auxiliar essas pessoas”, argumentou.

Em nome das lideranças comunitárias, o presidente da Associação dos Moradores do bairro Cidade Nova, Luiz Carlos, o “Lula”, afirmou que a parceria da prefeitura com a Defensoria irá concretizar um antigo sonho dessas mais de cinco mil famílias. “Agora temos a certeza que iremos ser donos de verdade dos nossos terrenos”, festejou.
 

Direito adquirido

Para o secretário de Regularização Fundiária e Habitação de Porto Velho, Ian Kleber, as famílias que serão atendidas pelo programa “Uso Campeão”, tem direito adquirido sobre a propriedade em que moram por causa do tempo em que residem no imóvel por conta do Usocapião. “O nome do programa é justamente uma analogia ao termo jurídico empregado para questões como essa. E já temos 1.500 processos prontos para serem impetrados na Justiça. Mas o nosso alvo é um número superior a esse. Além disso, é um direito constitucional de todo brasileiro ter direito a uma moradia digna”, explicou o secretário, afirmando que os primeiros processos são referentes aos levantamentos feitos nos bairros Aponiã, Cidade Nova, Lagoa, Lagoinha e Cidade do Lobo.

Para acompanhar o trâmite dos processos na Justiça, foi designado o defensor público, Marcos Edson de Lima, que já tem experiência na área. Ele trabalhará junto com a assessoria jurídica da Semur, no prédio da secretaria. A prefeitura, junto com a Defensoria Pública e o Ministério Público, também faz gestão junto ao judiciário, para que todos os processos referentes a regularização fundiária seja julgado por uma única vara judicial, ao invés de serem distribuídos à diversas varas como é de praxe.

Fonte: Joel Elias
Fotos: Frank Néry