PEC que limita gastos é inconstitucional, diz PGR

247 - Em parecer divulgado nesta sexta-feira, 7, a Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional.

Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da PGR, a PEC enviada pelo presidente Michel Temer "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz o parecer da PGR.

No parecer, a Procuradoria Geral diz que a autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções.

"A PEC 241 institui o 'Novo Regime Fiscal' pelos próximos vinte anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça [...] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público", diz a nota.

A posição da Procuradoria Geral da República foi divulgada no mesmo dia em que partidos da oposição, como o PT e o PCdoB protocolaram no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança, pedindo a suspensão da tramitação da PEC na Câmara. Eles argumentam que a matéria interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes (leia mais).

O parecer da PGR será enviado aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), na próxima segunda, 10, data em que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a votação no plenário.