Meirelles pede teto de gastos e proibição de aumentos para negociar com estados

Os estados terão de adotar um teto para o crescimento dos gastos públicos e proibir por dois anos a concessão de vantagem e aumentos para terem direito à renegociação das dívidas com a União. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou há pouco que as duas contrapartidas constarão do projeto de lei que será votado pela Câmara nesta semana.

O acordo foi fechado após reunião, no Palácio do Planalto, entre Meirelles, o presidente interino Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o líder do Governo na Câmara, André Moura, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC).

De acordo com o ministro da Fazenda, alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que constavam do projeto de renegociação da dívida dos estados serão separadas e discutidas em outros projetos.

Dispositivo

Originalmente, a proposta previa que os estados teriam de incluir, no limite de 60% das receitas correntes líquidas, gastos com terceirizados e benefícios como auxílio-moradia e gratificações atualmente não incluídos na conta. Esse limite consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação à introdução do teto de gastos, o governo incluirá na proposta de emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso um dispositivo para incluir os estados nesse limite. Além disso, o projeto de lei terá uma cláusula que pune estados que expandirem gastos acima da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) com a exclusão do acordo de renegociação.

Segundo Meirelles, os governadores poderão enviar projetos de lei às assembleias legislativas para introduzirem o teto de crescimento dos gastos, mas o acordo federal prevalece sobre as leis estaduais.

“Esse é o item mais importante, na medida em que, tal qual acontecerá com a União se a PEC for aprovada, teremos a reversão da trajetória de crescimento da dívida e, mais importante, do crescimento das despesas. Haverá crescimento zero acima da inflação dos gastos estaduais, que impedirá novas renegociações de dívidas no futuro”, esclareceu o ministro.

Reajustes

Conforme Meirelles, a proibição dos reajustes ao funcionalismo valerá para os aumentos sem previsão legal concedidos após aprovação do projeto de renegociação das dívidas dos estados.

“A segunda contrapartida é a limitação, pelos próximos dois anos, de quaisquer concessão de vantagens e aumentos a servidores estaduais de todos os níveis e de todos os poderes, a não ser aumentos proferidos por provisão constitucional e legal.”

De acordo com o ministro, a proibição dos reajustes aos servidores ajudará os estados a cumprir o teto para o crescimento dos gastos públicos. “A segunda contrapartida viabiliza e auxilia o cumprimento do teto. Os governadores dispõem de todos os instrumentos legais e constitucionais para obedecer ao teto, sob pena de perder o processo de renegociação da dívida”, acrescentou.

Ajuste fiscal

Meirelles disse ainda que o projeto que atualiza a Lei de Responsabilidade Fiscal será apresentado o mais rápido possível. Segundo ele, as mudanças na LRF são importantes porque valem para todos os entes públicos (União, estados e municípios) e para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

O ministro destacou que a renegociação da dívida dos estados reflete a preocupação do governo com o ajuste fiscal, não apenas no nível federal, mas nos governos locais.

“A aprovação da PEC federal não esgota todas as medidas [de ajuste fiscal]. Achamos que reforma da Previdência é fundamental. Vamos aprovar. Achamos que a atualização da LRF é fundamental. No ajuste fiscal dos estados, é importante que haja foco, com a manutenção das contrapartidas”, concluiu.

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou há pouco que o projeto sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União (PLP 257/16) deverá ser votado apenas na terça-feira (9). A proposta alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas desde que sejam adotadas medidas de restrição de despesas por parte dos governos estaduais, principalmente na área de pessoal. “Hoje vamos somente discutir a matéria; amanhã, vamos votar o mérito, os destaques e as emendas. Assim, os estados vão poder cumprir as suas contrapartidas”, disse Moura.

Uma nova versão do texto foi apresentada hoje, após reunião do relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC), e de deputados da base aliada ao Executivo com o presidente da República interino, Michel Temer, e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“As contrapartidas dos estados estão mantidas. Os estados continuam tendo limite para aumento de despesas. Esse é um item inegociável por parte do governo”, disse Moura. Ele lembrou que o texto, se aprovado, só valerá para os estados que assinarem o acordo com o governo. Até agora, 21 estados já assinaram uma ata concordando com a proposta do Executivo federal para renegociação das dívidas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ressaltou que a votação da renegociação das dívidas dos estados sempre foi a sua prioridade. “Tivemos nos últimos dias uma longa discussão sobre o projeto. Hoje, conseguimos terminar um texto que representa a opinião da grande maioria dos líderes dos partidos. É um texto que vai ao encontro daquilo que é importante para o Brasil – responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas”, destacou Maia. “Hoje, se tudo der certo, vamos encerrar a discussão com a apresentação do texto final e dar tempo para que cada deputado possa ler e apresentar os seus destaques até amanhã às 10 horas. Este é o acordo que queremos fazer hoje no Plenário”, acrescentou o presidente.

Responsabilidade fiscal
Para viabilizar a votação, foram retiradas do texto as medidas de reforço ao controle de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) em todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios). “O governo enviará em breve uma nova proposta para atualizar e modernizar a LRF”, explicou Moura.

Entre as mudanças, havia a previsão de a lei orçamentária ter um demonstrativo das estimativas de aumento das despesas com pessoal, detalhado por órgão e Poder. No documento, também teria de constar o impacto orçamentário e financeiro dos gastos com ativos e inativos.

Previdência

O relator Esperidião Amin informou que foram retiradas do texto, além das mudanças na LRF, todas as menções às contribuições previdenciárias dos servidores públicos: “Não é um afrouxamento. Isso será objeto de uma proposta de emenda à Constituição própria.”

Pré-sal e Lava-Jato
De acordo com Andre Moura, a análise da proposta que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única dos blocos contratados pelo regime de partilha em áreas do pré-sal (PL 4567/16) deverá ficar para a próxima semana.

Andre Moura comentou a notícia publicada no último fim de semana na imprensa de que executivos da construtora Odebrecht devem apresentar à Operação Lava Jato, caso tenham a delação premiada homologada, documento sobre um suposto pedido de Michel Temer de "apoio financeiro" da empreiteira ao PMDB. Em resposta, a Odebrecht teria repassado R$ 10 milhões a integrantes do partido em 2014.

“Tenho certeza de que essa suposta delação não traz nenhum tipo de problema para a imagem do presidente Michel Temer”, disse Moura. Mais cedo, o líder afirmou também que a possível denúncia contra Temer seria um sinal de desespero do empresário Marcelo Odebrecht, que já está preso pela Lava Jato. (Fonte: Agência Câmara)