CCJ aprova admissibilidade da PEC que limita gastos públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.

Manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se proncuniar sobre a inconstitucionalidade da proposta.

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

A reunião da CCJ já se encerrou.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier / Agência Câmara

Quarta-feira, 18 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

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