Porto Velho (RO) terça-feira, 14 de julho de 2020
×
Gente de Opinião

Justiça

Recomendações do MP orientam município acerca da organização do comércio ambulante e cumprimento de medidas contra a pandemia do coronavirus


Recomendações do MP orientam município acerca da organização do comércio ambulante e cumprimento de medidas contra a pandemia do coronavirus - Gente de Opinião

Em atendimento a Recomendações do Ministério Público de Rondônia, o município de Porto Velho tem efetivado a retirada de ambulantes que atuavam irregularmente em logradouros e espaços públicos da Capital, tais como a Praça Jonathas Pedrosa e rua Barão do Rio Branco. A atuação do MP visa devolver os espaços públicos o município à população e organizar o comércio ambulante, propiciando harmônica e o uso dos espaços públicos (praças e calçadas) de todos moradores da cidade.

A medida visou a dar cumprimento às Recomendações nº 01 e 02/2020, expedidas pelo Promotor de Justiça da Habitação, Urbanismo e Patrimônio Histórico, Jesualdo Eurípedes Leiva de Faria.

Na Recomendação nº 02/2020, destinada ao Prefeito de Porto Velho e ao Secretário Municipal de Serviços Básicos (Semusb), o Ministério Público orientou o imediato cumprimento do disposto nos Decretos Estadual e Municipal (nº 24.887/2020 e nº 16.612/2020, respectivamente), que estabelecem o Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do coronavírus e proíbem, expressamente, a abertura e funcionamento de atividades e serviços privados não essenciais. Desta forma, a instrução foi que fosse providenciada a retirada de barracas, mercadorias e outros bens que porventura estivessem em espaços públicos.

Na Recomendação 01/2020, também endereçada ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao titular da Semusb, o MP orientou, entre outras medidas, que seja regulamentada a atividade de comércio ambulante nos espaços públicos existentes em Porto Velho, estabelecendo regras claras e objetivas quanto às atividades, localização, exigências sanitárias, natureza, origem e regularidade das mercadorias comercializadas, pagamento de taxas ou tributos, e outras que sejam pertinentes às práticas comerciais a serem reguladas.

Também foi recomendada a realização de estudos para definição de espaços públicos que possam ser ocupados pelo comércio ambulante, observando-se a preservação do meio ambiente, da memória dos espaços urbanos relevantes, da paisagem urbana, da mobilidade, bem como uso seguro e equitativo das vias e logradouros públicos.

Outra medida sugerida foi a identificação de comerciantes ambulantes, a fim de determinar sua responsabilização quanto a eventuais danos ao meio ambiente e patrimônio público em função das atividades até então desenvolvidas, bem como criação e manutenção atualizada de cadastro dos comerciantes ambulantes que forem licenciados pelo Município.

Para dar cumprimento às providências indicadas, o Município de Porto Velho recebeu prazos, que variam de 60 a 90 dias. Conforme ressaltou o MP, em caso de inobservância da recomendação serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.

Mais Sobre Justiça

Presidente Bolsonaro sanciona lei de combate à violência doméstica na pandemia

Presidente Bolsonaro sanciona lei de combate à violência doméstica na pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e à violência contra

MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servido

MP deflagra Operação Ippon para combater uso de recursos públicos em reforma de imóveis particulares em Pimenta

MP deflagra Operação Ippon para combater uso de recursos públicos em reforma de imóveis particulares em Pimenta

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, deflagrou na última segunda-feira (06/07) a operação Ippon, visa

MPF aciona Justiça para cassar concessão de rádio e televisão do grupo de comunicação SGC, em Rondônia

MPF aciona Justiça para cassar concessão de rádio e televisão do grupo de comunicação SGC, em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo que a União seja obrigada a cancelar a concessão, permi