Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

Pedido do Ministério Público para intervenção no serviço de transporte escolar em Porto Velho é atendido pelo Justiça


Pedido do Ministério Público para intervenção no serviço de transporte escolar em Porto Velho é atendido pelo Justiça - Gente de Opinião

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação, o 2º Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho determinou a intervenção no serviço de Transporte Público municipal Escolar da capital, pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis, nos limites da concessão anteriormente outorgada à empresa Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação Eirelli e nomeou o Secretário de Estado de Educação como interventor, o qual terá acesso a toda documentação e informações necessárias para efetiva execução do serviço público.

A ação de cumprimento de sentença nº 7007783-05-2018.8.22.0001 foi ajuizada nesta quarta-feira (4/9) pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, paralelamente a deflagração da Operação Carrossel, pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou irregularidades nos contratos de transporte escolar da capital, e além de problemas identificados para gerir o serviço pelo município de Porto Velho.

A Justiça determinou ainda, a pedido do MP, o processo de reconhecimento de caducidade do contrato firmado com a empresa Comércio e Serviços Freitas Importação e Exportação, relativo ao transporte escolar rural, no prazo de 15 dias, e  o arresto de todos os bens que estejam sobre a guarda posse ou propriedade da empresa. Outra determinação judicial foi para que haja a lacração da empresa e quaisquer outras dependências onde se encontram quaisquer móveis e veículos, franqueado unicamente o ingresso do interventor.

Ainda por determinação judicial, as Secretarias Municipal e Estadual de Educação devem providenciar todo o necessário para que as escolas que são atendidas pelo transporte escolar continuem em funcionamento e forneçam ao interventor todas as ferramentas que esse necessitar, devendo essas, ainda, no prazo de 30 dias, formular calendário para reordenação dos conteúdos e as medidas administrativas para a readequação do ano letivo.

O Juízo determinou ainda o bloqueio dos ativos financeiros e bens móveis pertencentes a empresa Freitas. A Promotora de Justiça Priscila Matenbacher ressaltou que ação que deu causa à presente execução de sentença foi ajuizada no ano de 2016, por questões de irregularidades que comprometiam a segurança das crianças transportadas. Tempos depois, foram identificadas indícios de práticas criminosas pela Operação Ciranda deflagrada pela Polícia Federal e CGU.

O MP também destaca que  mais de mil estudantes da rede municipal e estadual de educação no município de Porto Velho estão sem poderem frequentar às escolas por causa da falta de transporte escolar. Desde 2018, há ausência de prestação de transporte para 20 escolas que dependem de transporte fluvial e 35 que carecem de transporte terrestre.

 

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação do MPF contribui para queda expressiva dos casos de febre oropouche em Rondônia

Atuação do MPF contribui para queda expressiva dos casos de febre oropouche em Rondônia

O estado de Rondônia, que em 2024 ocupava a segunda posição entre os estados com mais casos de febre do oropouche no país, registrou uma redução drá

 MP questiona a constitucionalidade de decreto que suspende plano para retirada de criações de animais da Estação Soldado da Borracha e demais unidades de conservação

MP questiona a constitucionalidade de decreto que suspende plano para retirada de criações de animais da Estação Soldado da Borracha e demais unidades de conservação

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da efi

MPF recomenda que município de Ji-Paraná (RO) faça adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

MPF recomenda que município de Ji-Paraná (RO) faça adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao município de Ji-Paraná, em Rondônia, para que adote as providências administrativas e or

Após recomendação do MPF, vacinação passa a ser obrigatória para matrícula em escolas públicas de Rondônia

Após recomendação do MPF, vacinação passa a ser obrigatória para matrícula em escolas públicas de Rondônia

A partir de atuação do Ministério Público Federal (MPF), a apresentação da carteira de vacinação atualizada passa a ser obrigatória para a matrícula

Gente de Opinião Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)