OAB comemora vetos da Câmara a lei de Abuso de Autoridade

da Assessoria

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), em nome da advocacia do estado, comemora os vetos dos deputados federais e senadores à lei de Abuso de Autoridade, que confirmaram um passo civilizatório importante em favor da sociedade e da manutenção do ordenamento jurídico no país.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, agradece a todos os senadores e deputados federais que votaram pela derrubada do veto presidencial e se colocaram ao lado da defesa da cidadania, garantindo a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.

“O Congresso Nacional mostrou que está preocupado com a sociedade. A defesa às prerrogativas da advocacia representa o respeito à cidadania, porque elas são os instrumentos que a profissão dispõe para defender os direitos previstos na Constituição Federal”, fala Elton Assis.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF alerta para falhas na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Rondônia, tem acompanhado e cobrado ações do

MPRO obtém condenação de denunciados na operação "Fim de Carreira"

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve na última (6/1) importa

Acordo firmado pelo MPF com transportadora garante doação de R$ 189 mil em equipamentos ao Dnit em RO

O Ministério Público Federal (MPF) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Athivalog Transporte para assegurar o cumprimento

MPRO oferece denúncia contra investigados nas operações "Audácia I e VIII

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu na última