OAB comemora vetos da Câmara a lei de Abuso de Autoridade

da Assessoria

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), em nome da advocacia do estado, comemora os vetos dos deputados federais e senadores à lei de Abuso de Autoridade, que confirmaram um passo civilizatório importante em favor da sociedade e da manutenção do ordenamento jurídico no país.

O presidente da OAB/RO, Elton Assis, agradece a todos os senadores e deputados federais que votaram pela derrubada do veto presidencial e se colocaram ao lado da defesa da cidadania, garantindo a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia.

“O Congresso Nacional mostrou que está preocupado com a sociedade. A defesa às prerrogativas da advocacia representa o respeito à cidadania, porque elas são os instrumentos que a profissão dispõe para defender os direitos previstos na Constituição Federal”, fala Elton Assis.

A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.

A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.

Segunda-feira, 16 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Inscrições abertas: MPRO seleciona estudantes de Direito para programa de estágio

O Ministério Público de Rondônia abriu, nesta segunda-feira (16/6), as inscrições para o XXXVI Exame de Seleção de Estagiários de Direito. A iniciat

MPF recomenda retomada de convênio para garantir atendimento diferenciado de saúde a indígenas em Guajará-Mirim (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Guajará-Mirim (RO) que retome, de forma imediata, o convênio com o Hospital Bom Pastor

MPF obtém decisão que obriga União a pagar custos de perícia em ação sobre fraude em desapropriações em RO

A Justiça Federal em Rondônia modificou decisão anterior e determinou que a União será responsável pelo pagamento dos custos de perícia necessários

MPF visita terras indígenas em Guajará-Mirim (RO) para dialogar com comunidades e coletar demandas

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma série de visitas às terras indígenas Rio Negro Ocaia e Pacaás Novos, em Guajará-Mirim (RO). O objetiv