Nota Pública de Repúdio da Ameron contra a derrubada do veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade

da Assessoria

A AMERON – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA vem a público manifestar profunda repulsa à deliberação do Congresso Nacional no que respeita à Lei 13.869/2019 (que trata sobre abuso de autoridade), pois, dos 36 vetos impostos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, derrubou 18.

Essa indignação se deve ao fato de ser notório que a iniciativa tem por objetivo explícito fragilizar a Magistratura Nacional que, nos últimos tempos, tem desempenhado papel de fundamental relevo no combate de endêmica corrupção que assola o País.

Ao nosso pensar, os vetos do Presidente Bolsonaro, para além de atender os anseios da sociedade no que respeita ao firme combate à corrupção, corrigiam aberrações jurídicas que, não obstante a inconstitucionalidade, emparedam órgãos de controle e fiscalização.

Não se pode olvidar que essa lei não só enfraquece o Poder Judiciário como também, com dispositivos ambíguos, cria obstáculos que, na contramão dos anseios da sociedade que clama pelo recrudescimento na repressão criminal, dificulta sobremaneira o combate ao crime organizado.

Ademais, não se pode desconsiderar que, para resguardo intransigente do Estado Democrático de Direito, faz-se imprescindível que tenhamos uma Justiça Forte e Independente.

A AMERON, tenham certo, não medirá esforços para impedir o enfraquecimento da Magistratura Nacional e, de igual modo, de órgãos de controle e fiscalização que auxiliam no sistema de justiça.

Porto Velho, 25 de setembro de 2019

Alexandre Miguel
Presidente

Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Carnaval: Campanha "Não é Não" leva mensagem de enfrentamento à violência contra mulher à rodoviária de Porto Velho

Espaço onde circulam aproximadamente duas mil pessoas por dia, a rodoviária de Porto Velho recebeu nesta quinta-feira (5/2) ação da Campanha Não é N

Justiça do Trabalho promove palestra sobre direitos das comunidades quilombolas e reforça compromisso com inclusão e equidade

Com o objetivo de ampliar o debate institucional sobre os direitos das comunidades quilombolas e promover a inclusão no acesso à justiça, o Tribunal

TRT-14 abre pauta especial para acordos em processos com reclamantes mulheres

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e seus Centros J

Recomendação pede medidas de adaptação climática para as comunidades ribeirinhas do Rio Madeira (RO)

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação conjunta à pr