Nota Pública de Repúdio da Ameron contra a derrubada do veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade

da Assessoria

A AMERON – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA vem a público manifestar profunda repulsa à deliberação do Congresso Nacional no que respeita à Lei 13.869/2019 (que trata sobre abuso de autoridade), pois, dos 36 vetos impostos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, derrubou 18.

Essa indignação se deve ao fato de ser notório que a iniciativa tem por objetivo explícito fragilizar a Magistratura Nacional que, nos últimos tempos, tem desempenhado papel de fundamental relevo no combate de endêmica corrupção que assola o País.

Ao nosso pensar, os vetos do Presidente Bolsonaro, para além de atender os anseios da sociedade no que respeita ao firme combate à corrupção, corrigiam aberrações jurídicas que, não obstante a inconstitucionalidade, emparedam órgãos de controle e fiscalização.

Não se pode olvidar que essa lei não só enfraquece o Poder Judiciário como também, com dispositivos ambíguos, cria obstáculos que, na contramão dos anseios da sociedade que clama pelo recrudescimento na repressão criminal, dificulta sobremaneira o combate ao crime organizado.

Ademais, não se pode desconsiderar que, para resguardo intransigente do Estado Democrático de Direito, faz-se imprescindível que tenhamos uma Justiça Forte e Independente.

A AMERON, tenham certo, não medirá esforços para impedir o enfraquecimento da Magistratura Nacional e, de igual modo, de órgãos de controle e fiscalização que auxiliam no sistema de justiça.

Porto Velho, 25 de setembro de 2019

Alexandre Miguel
Presidente

Terça-feira, 20 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

TRT-14 abre vagas de estágio para estudantes de nível superior em Rondônia e Acre

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC), que abrange os estados de Rondônia e Acre, está com inscrições abertas para o processo seleti

MPRO obtém decisões para que Municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia e São Felipe implantem e qualifiquem serviços de acolhimento institucional e familiar

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve no Poder Judiciário decisões liminares que obrigam os Municípios de Pimenta Bueno, Primavera de Rondô

MPRO ajuíza ação para garantir política municipal de assistência farmacêutica em Guajará-Mirim

O Ministério Público de Rondônia, MPRO, por meio da Promotoria de Justiça com atribuições na curadoria da Saúde em Guajará-Mirim, ajuizou Ação Civil

MPRO, DPU e DPE discutem medidas para realização de busca ativa de crianças em situação de orfandade, decorrente de feminicídio

Integrantes do Ministério Público de Rondônia (MPRO) estiveram reunidos, na última quinta-feira (15/1), na capital, com equipes da Defensoria da Públ