Nota Pública de Repúdio da Ameron contra a derrubada do veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade

da Assessoria

A AMERON – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA vem a público manifestar profunda repulsa à deliberação do Congresso Nacional no que respeita à Lei 13.869/2019 (que trata sobre abuso de autoridade), pois, dos 36 vetos impostos pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, derrubou 18.

Essa indignação se deve ao fato de ser notório que a iniciativa tem por objetivo explícito fragilizar a Magistratura Nacional que, nos últimos tempos, tem desempenhado papel de fundamental relevo no combate de endêmica corrupção que assola o País.

Ao nosso pensar, os vetos do Presidente Bolsonaro, para além de atender os anseios da sociedade no que respeita ao firme combate à corrupção, corrigiam aberrações jurídicas que, não obstante a inconstitucionalidade, emparedam órgãos de controle e fiscalização.

Não se pode olvidar que essa lei não só enfraquece o Poder Judiciário como também, com dispositivos ambíguos, cria obstáculos que, na contramão dos anseios da sociedade que clama pelo recrudescimento na repressão criminal, dificulta sobremaneira o combate ao crime organizado.

Ademais, não se pode desconsiderar que, para resguardo intransigente do Estado Democrático de Direito, faz-se imprescindível que tenhamos uma Justiça Forte e Independente.

A AMERON, tenham certo, não medirá esforços para impedir o enfraquecimento da Magistratura Nacional e, de igual modo, de órgãos de controle e fiscalização que auxiliam no sistema de justiça.

Porto Velho, 25 de setembro de 2019

Alexandre Miguel
Presidente

Terça-feira, 4 de novembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

MPF atua para evitar pagamento de indenizações bilionárias indevidas pela União em ações sobre terras públicas em RO

O Ministério Público Federal (MPF) tem atuado em processos judiciais e procedimentos administrativos para preservar o patrimônio público e impedir o

MPF requer que estado de Rondônia conclua tombamento definitivo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para garantir o tombamento definitivo, a proteção e a conservação dos 366 km de trilhos, estaçõ

“MPT e Justiça do Trabalho são pilares indissociáveis na defesa dos direitos sociais”, afirma presidente do TRT-14 durante posse da nova gestão do MPT

O Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) realizou, na quinta-feira (30/10), a cerimônia solene de posse da nova gestão para o

MPRO oferece denúncia contra investigados na operação "Ouro de Areia"

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu, no dia 1°