MPRO obtém condenação de ex-prefeito de Machadinho do Oeste pela prática de fraude à licitação

Assessoria

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Poder Judiciário a condenação em processo criminal do ex-Prefeito de Machadinho do Oeste, senhor M. A. da C., pela prática do crime de fraude à licitação, tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666.
Conforme argumentou o MP na ação penal, o ex-prefeito, previamente ajustado com outros denunciados, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Machadinho D'Oeste que tinha por objeto a coleta de lixo do Distrito do 5º BEC, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
De acordo com o MP, não é plausível e aceitável que um servidor desconheça os princípios da administração pública e realize uma licitação mediante fraudes e ajustes escusos.A conduta delituosa do ex prefeito é tipificada no artigo 90 da Lei Federal n.º 8.666/1993, o qual dispõe: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ao acatar os argumentos e o pedido de condenação do MP, o Juízo da Vara Criminal de Machadinho do Oeste condenou o réu M. A. da C. a cumprir uma pena de três anos de detenção em regime aberto, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.

Terça-feira, 17 de março de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Loja McDonald’s de Porto Velho atendeu mal e não manifesta intenção de compensar cliente durante audiência de conciliação na justiça; leia e entenda o caso

No final do ano passado, mês de novembro, o Jornalista Anderson Costa de Oliveira, muito conhecido no meio por Géri Anderson, editor-chefe e colunis

MP oferece denúncia contra familiares acusados pela tortura e morte de adolescente de 16 anos

Ministério Público ofereceu denúncia contra familiares da adolescente Marta Isabelle, de 16 anos, encontrada morta dentro de casa. A acusação foi ap

MPF visita Reserva Extrativista do Ouro Preto em Rondônia para verificar cumprimento de direitos da comunidade

Considerada uma unidade de conservação federal de uso sustentável, localizada entre os municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, na região da Pérol

Após pedido do Ministério Público de Rondônia, agressor de animal é preso em Colorado do Oeste

Foi preso na manhã desta quinta-feira (12/3), o homem suspeito de ter agredido um cão, na última segunda-feira (9/3), causando graves ferimentos no