Segunda-feira, 30 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

MPRO obtém condenação de ex-prefeito de Machadinho do Oeste pela prática de fraude à licitação


MPRO obtém condenação de ex-prefeito de Machadinho do Oeste pela prática de fraude à licitação - Gente de Opinião

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Poder Judiciário a condenação em processo criminal do ex-Prefeito de Machadinho do Oeste, senhor M. A. da C., pela prática do crime de fraude à licitação, tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666.
Conforme argumentou o MP na ação penal, o ex-prefeito, previamente ajustado com outros denunciados, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Machadinho D'Oeste que tinha por objeto a coleta de lixo do Distrito do 5º BEC, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
De acordo com o MP, não é plausível e aceitável que um servidor desconheça os princípios da administração pública e realize uma licitação mediante fraudes e ajustes escusos.A conduta delituosa do ex prefeito é tipificada no artigo 90 da Lei Federal n.º 8.666/1993, o qual dispõe: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ao acatar os argumentos e o pedido de condenação do MP, o Juízo da Vara Criminal de Machadinho do Oeste condenou o réu M. A. da C. a cumprir uma pena de três anos de detenção em regime aberto, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.  

Gente de OpiniãoSegunda-feira, 30 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

TJRO indefere ação inicial do vice-governador por ter utilizado o instrumento inadequado

TJRO indefere ação inicial do vice-governador por ter utilizado o instrumento inadequado

O desembargador Francisco Borges, que analisou o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo vice-governador do Estado, Sérgio Gonçalv

A pedido do MPF, Justiça Federal determina medidas de repressão ao garimpo ilegal em Campo Novo de Rondônia (RO)

A pedido do MPF, Justiça Federal determina medidas de repressão ao garimpo ilegal em Campo Novo de Rondônia (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma importante decisão liminar da Justiça Federal que impõe à União, ao estado de Rondônia e à Agência Nac

MPT e instituições participam de visita à aldeia Karitiana e dialogam sobre melhorias estruturais no território

MPT e instituições participam de visita à aldeia Karitiana e dialogam sobre melhorias estruturais no território

Em uma ação conjunta voltada ao fortalecimento da escuta ativa e do diálogo institucional com povos originários, o Ministério Público do Trabalho (M

Visando a participação da atuação de Conselhos de Direitos, MPRO participa da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Ji-Paraná

Visando a participação da atuação de Conselhos de Direitos, MPRO participa da V Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em Ji-Paraná

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da promotora de Justiça Josiane Alessandra Mariano Rossi, participou da V Conferência Municipal do

Gente de Opinião Segunda-feira, 30 de junho de 2025 | Porto Velho (RO)