MPRO obtém condenação de ex-prefeito de Machadinho do Oeste pela prática de fraude à licitação

Assessoria

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Poder Judiciário a condenação em processo criminal do ex-Prefeito de Machadinho do Oeste, senhor M. A. da C., pela prática do crime de fraude à licitação, tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666.
Conforme argumentou o MP na ação penal, o ex-prefeito, previamente ajustado com outros denunciados, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura de Machadinho D'Oeste que tinha por objeto a coleta de lixo do Distrito do 5º BEC, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
De acordo com o MP, não é plausível e aceitável que um servidor desconheça os princípios da administração pública e realize uma licitação mediante fraudes e ajustes escusos.A conduta delituosa do ex prefeito é tipificada no artigo 90 da Lei Federal n.º 8.666/1993, o qual dispõe: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Ao acatar os argumentos e o pedido de condenação do MP, o Juízo da Vara Criminal de Machadinho do Oeste condenou o réu M. A. da C. a cumprir uma pena de três anos de detenção em regime aberto, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.

Terça-feira, 6 de janeiro de 2026 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Após ação do MPRO, Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero em partido de Candeias do Jamari

A Justiça Eleitoral reconheceu a existência de fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024 em Candeias do Jamari, após ação proposta pelo

MPRO obtém condenação de denunciados na Operação Lietle REd Box

O MPRO, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), obteve a condenação de treze indivíduos na Operação “Little Re

MPF recomenda suspensão de multas de trânsito por não pagamento do pedágio Free Flow na BR-364 em Rondônia

Em uma atuação preventiva, o Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a S

MPRO obtém condenação de denunciados na Operação “Cruciatus”

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), obteve a condenação de quatro