Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
Segunda-feira, 1 de abril de 2019 - 16h51
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de
Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Poder Judiciário a
condenação em processo criminal do ex-Prefeito de Machadinho do Oeste,
senhor M. A. da C., pela prática do crime de fraude à licitação,
tipificado no artigo 90 da Lei nº 8.666.
Conforme argumentou o MP na
ação penal, o ex-prefeito, previamente ajustado com outros denunciados,
fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento
licitatório realizado pela Prefeitura de Machadinho D'Oeste que tinha
por objeto a coleta de lixo do Distrito do 5º BEC, com o intuito de
obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
De
acordo com o MP, não é plausível e aceitável que um servidor desconheça
os princípios da administração pública e realize uma licitação mediante
fraudes e ajustes escusos.A conduta delituosa do ex prefeito é
tipificada no artigo 90 da Lei Federal n.º 8.666/1993, o qual dispõe:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com
o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4
(quatro) anos, e multa.
Ao acatar os argumentos e o pedido de
condenação do MP, o Juízo da Vara Criminal de Machadinho do Oeste
condenou o réu M. A. da C. a cumprir uma pena de três anos de detenção
em regime aberto, bem como ao pagamento de 15 dias-multa.
Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)
A Justiça Federal concordou com o Ministério Público Federal (MPF) e atendeu ao pedido da União para suspender imediatamente obra ou intervenção do
MPRO se destaca nos Tribunais Superiores em 2025: 41 recursos providos no STJ e STF
O Ministério Público de Rondônia alcançou posição de destaque entre os que mais obtiveram êxito em recursos julgados nos Tribunais Superiores. No pr
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que construa e mantenha tra
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste (RO) acata recomendação do MPF e regulariza conta do Fundeb
O Ministério Público Federal (MPF) identificou irregularidades cadastrais na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Sábado, 6 de dezembro de 2025 | Porto Velho (RO)