Sexta-feira, 6 de novembro de 2026 - 13h18

O Ministério Público de
Rondônia (MPRO), por meio das Promotorias de Justiça de Porto Velho com
atribuição na Curadoria de Defesa da Integridade do Patrimônio Público e
Social, analisa três procedimentos do Governo do Estado. O montante de R$
143.317.182,93 reúne o valor do contrato do Departamento Estadual de Trânsito
(Detran) e os valores estimados de dois procedimentos da Secretaria de Estado
da Educação (Seduc).
MPRO apura contratação de 63 totens pelo Detran
A apuração envolve o
Contrato n.º 813/2026/PGE-DETRAN, celebrado entre o Detran e a empresa Helper
Tecnologia de Segurança S.A. por inexigibilidade de licitação. O instrumento
prevê a instalação de 63 totens interativos para monitoramento viário e ações
de educação para o trânsito, no valor de R$ 58.567.207,91.
O MPRO examina se a
exclusividade alegada abrange toda a solução contratada e quais documentos
sustentam o preço e a escolha pela locação por quatro anos. A análise também
busca esclarecer a origem dos recursos e a situação da execução contratual e dos
pagamentos.
O despacho determina a
solicitação, ao Detran, da íntegra atualizada dos autos do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo a decisão cautelar mencionada na
notícia que originou a apuração. A documentação deve permitir verificar o teor,
o alcance e a vigência da medida, além das providências adotadas pela autarquia
após eventual ciência da decisão.
De acervo bibliográfico
à plataforma digital e formação docente
A segunda apuração
examina os atos relacionados à proposta de adesão da Seduc a uma ata gerenciada
pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), destinada ao fornecimento de acervo
bibliográfico. O objeto da proposta, estimada em R$ 50.819.758,66, compreende cerca
de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, aplicativo, material apostilado
e formação continuada de professores.
A análise busca
esclarecer se a ata abrange todas essas prestações, quais documentos demonstram
a capacidade da fornecedora para executá-las e se a justificativa de
vantajosidade considera preços de soluções equivalentes. O MPRO também examina
os motivos da opção pela adesão, diante da existência de um processo
preparatório de licitação própria, e os elementos que sustentam a justificativa
de prazo em relação ao calendário letivo.
O despacho registra que
a decisão do TCE-RO de 24 de junho de 2026, no Processo nº 00462/26, determina
a manutenção da ordem de abstenção de atos destinados a dar prosseguimento,
concluir ou formalizar a adesão. Também menciona manifestação técnica de 27 de
outubro de 2026 que aponta o encerramento da licitação própria e a ausência de
prosseguimento do procedimento de adesão.
Para esclarecer a
situação atual, o MPRO determina a solicitação da íntegra atualizada dos dois
processos administrativos e de informações sobre eventual formalização da
adesão, fornecimento ou pagamento. A solicitação também abrange as providências
adotadas para atender à demanda educacional, inclusive quanto à formação dos
professores.
Pregão de firewall de
R$ 33,9 milhões tem exigências técnicas sob análise
O edital do Pregão
Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO estabelece o valor estimado de R$ 33.930.216,36
para o registro de preços de uma solução de firewall destinada a proteger os
sistemas e as aplicações web da Seduc.
A apuração examina a
adequação das especificações do edital às necessidades da Secretaria e seus
possíveis efeitos sobre a participação de fornecedores com soluções
equivalentes. A formação do orçamento e a pesquisa de preços também estão em
análise. O certame é objeto do Processo n.º 03031/26 no TCE-RO.
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