Quarta-feira, 11 de novembro de 2026 - 15h22

O Ministério Público Federal
(MPF) expediu uma recomendação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional
Rondônia (OAB/RO) para que suspenda imediatamente a cobrança de qualquer taxa,
preço ou emolumento no fornecimento de certidões. A medida abrange certidões
negativas de débito, de sanção disciplinar e demais documentos destinados a
comprovar a situação de requerentes perante a instituição, sempre que visarem à
defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de ordem pessoal. A
determinação beneficia advogados, estagiários inscritos no conselho seccional e
qualquer cidadão interessado.
De acordo com investigações do
MPF, a OAB/RO vinha exigindo o pagamento de R$ 210 para a emissão de certidão
de não inscrito. A cobrança tem por base a Resolução nº 001/2026 da própria
entidade seccional, ato normativo interno que fixou uma tabela de emolumentos
para o fornecimento desses documentos.
Na avaliação do MPF, a
cobrança para a expedição desses papéis contraria a Constituição Federal e a
Lei nº 9.051/1995, que asseguram a todos o direito à obtenção gratuita de
certidões em repartições públicas. Na recomendação, o MPF enfatizou que essa
garantia tem caráter social e difuso. Por isso, resoluções administrativas ou
normas internas da Ordem não podem restringir um direito fundamental escrito na
Constituição do país.
O MPF argumenta que o Supremo
Tribunal Federal (STF) conceitua a OAB como uma entidade sui generis,
prestadora de um serviço público de fiscalização independente, e que o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) equipara os empregados da OAB a funcionários públicos
para fins penais, dada a natureza pública de suas atribuições.
Na recomendação, o procurador
da República Raphael Bevilaqua argumentou que é incongruente admitir que a OAB
se beneficie das prerrogativas próprias da Administração Pública – como o
reconhecimento de seus atos como típicos de poder público – sem sujeitar-se,
entretanto, às limitações impostas pela Constituição, especialmente quanto ao
dever de expedir, sem cobrança, certidões necessárias à defesa de direitos.
O MPF fixou o prazo de dez
dias para que a OAB/RO informe se acolherá os termos recomendados e apresente a
comprovação das providências adotadas. O MPF advertiu que a omissão ou a
ausência de resposta será considerada recusa formal e poderá resultar na adoção
de medidas judiciais cabíveis para sanar a irregularidade.
Recomendação nº 5/2026
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