Terça-feira, 10 de novembro de 2026 - 09h05

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou Ação Civil Pública
contra o Município de Porto Velho para cobrar a organização e a fiscalização do
transporte fluvial de passageiros entre a sede da capital e os distritos e
comunidades do Baixo Madeira. A ação pede medidas para assegurar a gratuidade
prevista em lei às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e o acesso
gratuito ao serviço para pessoas com mais de 65 anos.
A iniciativa da 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, sob a
coordenação da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que atua
na defesa dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, também
busca a regulamentação da Lei Municipal nº 3.212/2024. A norma estabelece cinco
vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, além de desconto de 50% quando essas vagas estiverem
ocupadas.
O Ministério Público aponta que, apesar de a lei estar em vigor desde setembro
de 2024, ainda não foi regulamentada nem conta com fiscalização municipal. A
falta de medidas para colocar a norma em prática mantém os direitos dos
passageiros sem efetividade.
Apuração
A ação teve origem em um Inquérito Civil instaurado em 2023, após comunicação
do IV Conselho Tutelar de Porto Velho. O documento relatou que uma mãe e seu
filho, criança com deficiência física e titular de passe livre estadual,
tiveram de pagar passagem para embarcar em uma lancha com destino ao Distrito
de Calama.
Durante as diligências, o Ministério Público identificou que a cobrança também
atingia pessoas idosas e pessoas com deficiência. Em janeiro de 2024, uma
funcionária de uma empresa que opera no trajeto informou que não havia
gratuidade para esses passageiros. Segundo o relato, pessoas com deficiência e
idosas pagavam meia passagem, enquanto seus acompanhantes pagavam o valor
integral.
A apuração também identificou dificuldades para definir o órgão responsável pela
fiscalização do serviço. A Capitania Fluvial, a Agência de Regulação de
Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a Sociedade de Portos e
Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) e o Procon apresentaram respostas
indicando não possuir atribuição para fiscalizar o transporte fluvial
intramunicipal.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esclareceu que sua
competência regulatória alcança linhas interestaduais, internacionais e de
fronteira. Segundo a agência, o transporte entre a sede de Porto Velho e os
distritos do Baixo Madeira está sob a competência regulatória do município.
Direitos
A Lei Municipal nº 3.212/2024 prevê cinco vagas gratuitas por embarcação, em
cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quando as
vagas estiverem ocupadas, os beneficiários têm direito a desconto de 50% na
passagem.
A norma também estabelece assentos preferenciais sinalizados e prioridade no
embarque. Entretanto, a ausência de regulamentação municipal impede a definição
de procedimentos para reserva e emissão das passagens, identificação dos
beneficiários e fiscalização do cumprimento das regras.
Em relação às pessoas idosas, a ação sustenta que passageiros com mais de 65
anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano e
semiurbano, conforme o artigo 230 da Constituição Federal e o artigo 39 do
Estatuto da Pessoa Idosa.
O documento cita o caso de uma mulher de 71 anos que procurou o Ministério
Público em janeiro de 2026. Ela relatou que não conseguia se deslocar para a
região do Baixo Madeira porque as passagens não eram emitidas gratuitamente ou
com desconto e custavam aproximadamente R$ 80.
Pedidos
Antes de ajuizar a ação, o MPRO encaminhou três ofícios ao prefeito de Porto
Velho. Os dois primeiros não foram respondidos. Após o terceiro, a Secretaria
Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) informou que a demanda
havia sido encaminhada às unidades técnicas competentes, sem apresentar
providências ou cronograma.
Em setembro de 2026, o Ministério Público também expediu recomendação para que
o município apresentasse estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
adotasse providências relacionadas à gratuidade para pessoas idosas. A
recomendação foi recusada pela prefeitura.
Diante da ausência de medidas administrativas, a ação pede, em caráter de
urgência, que o município designe, em até 30 dias, o órgão responsável pela
fiscalização da Lei Municipal nº 3.212/2024 e pelo recebimento de reclamações
dos usuários.
Também solicita que os operadores sejam formalmente comunicados sobre os
direitos dos passageiros e que sejam afixados avisos nos pontos de venda de passagens
e nas embarcações.
Outro pedido é que a lei seja regulamentada em até 60 dias, com definição dos
documentos necessários para comprovar a condição de beneficiário, dos
procedimentos para reserva e emissão das passagens gratuitas e com desconto e
das rotinas de fiscalização.
A ação também pede que, em até 90 dias, o município apresente o cadastro dos
operadores, embarcações, linhas, horários, pontos de embarque e tarifas
praticadas.
Organização
No julgamento definitivo, o MPRO pede que o Município de Porto Velho apresente,
em até 120 dias, um plano de organização e regulação do transporte fluvial de
passageiros do Baixo Madeira. A proposta deverá estabelecer o modelo de
prestação do serviço, o órgão fiscalizador, os canais de reclamação, a política
tarifária e as formas de custeio das gratuidades e dos descontos.
O plano deverá ser executado conforme cronograma homologado pela Justiça, em
prazo máximo de 12 meses.
O Ministério Público também pede que o município assegure, em até 90 dias, a
gratuidade nas linhas regulares de transporte fluvial intramunicipal às pessoas
com mais de 65 anos, mediante apresentação de documento pessoal que comprove a
idade.
Para o caso de descumprimento das medidas liminares, a ação solicita multa
diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
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