Segunda-feira, 9 de novembro de 2026 - 08h35

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um termo
de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa AJS Tur Turismo para adequar o
transporte de cargas aos limites legais de peso e destinar R$ 189 mil ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) em Rondônia. O
valor será utilizado na aquisição de equipamentos indicados pelo MPF, após
consulta ao órgão.
O acordo foi assinado pelo procurador da República
Raphael Luis Pereira Bevilaqua e por um representante da empresa. O compromisso
está relacionado a três inquéritos civis que tramitam no MPF relacionados ao
excesso de peso no transporte de cargas em rodovias de Rondônia.
Pelo TAC, a empresa deverá cumprir a legislação de
trânsito e não permitir a saída de veículos de carga de seus estabelecimentos
ou de terceiros contratados com excesso de peso, respeitando as especificações
de capacidade dos veículos. Também deverá informar nas notas fiscais o peso
líquido exato das cargas, apresentar a tara dos veículos em documento separado
e identificar as respectivas placas. Em caso de autuação pela Polícia
Rodoviária Federal (PRF) ou pelo Dnit, a empresa deverá apresentar os
documentos que comprovem a regularidade do transporte.
O valor de R$ 189.056,88 será destinado ao Dnit em
Rondônia em duas parcelas de R$ 94.528,44. Os pagamentos deverão ocorrer em até
30 e 60 dias, respectivamente, após a homologação do acordo. O órgão terá prazo
de dez dias, após ser comunicado, para indicar os equipamentos que poderão ser
adquiridos. O compromisso prevê multa de R$ 2,5 mil, corrigida monetariamente,
para cada ocorrência de descumprimento da obrigação de não transportar cargas
com excesso de peso. Os valores serão convertidos em bens ou serviços indicados
pelo Dnit.
O acordo também estabelece que uma autuação por
excesso de peso por eixo, isoladamente, não será suficiente para gerar a multa
prevista quando a empresa comprovar que o peso total transportado estava dentro
dos limites legais e das tolerâncias permitidas.
Efeitos do acordo
O TAC contempla a totalidade do objeto dos três
inquéritos civis e das autuações aplicadas até a data de sua assinatura. Após a
homologação e o pagamento do valor estabelecido, a empresa não terá outras
pendências perante o erário público relacionadas aos fatos abrangidos pelo
acordo.
O documento tem eficácia de título executivo
extrajudicial, o que permite a cobrança judicial das obrigações em caso de
descumprimento. Se a empresa deixar de cumprir a destinação dos recursos, o
valor integral de R$ 189.056,88 poderá ser executado imediatamente.
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