MPF recomenda aos Conselhos Regionais de Rondônia que incluam novos dados em seus portais da transparência

Os portais de 12 Conselhos Regionais devem ser atualizados com novas informações para todos os cidadãos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que 12 Conselhos Regionais incluam mais informações em seus portais da transparência. As autarquias devem disponibilizar os dados institucionais relacionados às receitas arrecadadas e às despesas pagas. As recomendações foram expedidas pelo fato de os conselhos não garantirem o direito à informação (Lei 12.527) para a população.

Devem constar nos portais as despesas com todos os servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custos com diárias, jetons, cartões corporativos, a tabela de motivo para estas despesas, a comprovação da sua efetividade e o comprometimento com a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Também devem constar a despesa líquida com pessoal em cada bimestre, gastos mensais, convênios firmados, nomes dos servidores efetivos da instituição, de funcionários com funções de gratificação ou comissionado e profissionais cedidos a outros órgãos. Dados sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, despesas com passagens, diárias e gestão de pessoal das autarquias serão publicadas também.

As informações e cópia integral das recomendações do MPF também devem ser incluídas na página inicial dos 12 portais da transparência. Os portais devem ser atualizados, disponibilizando todos os dados a qualquer cidadão, além disso, devem publicar as perguntas e respostas mais frequentes formuladas pela população, para caso de dúvidas.

O MPF estabeleceu um prazo de 90 dias para que os conselhos acatem o cumprimento das recomendações. Caso não ocorram as inclusões de dados nos portais da transparência, podem ser tomadas medidas judiciais e extrajudiciais.

Os Conselhos que receberam recomendação: Arquitetura e Urbanismo (CAU), Economia (Corecon), Enfermagem (Coren-RO), Administração (CRA), Contabilidade (CRC), Corretores de Imóveis (24ª Região), Medicina (Cremero), Serviço Social (Cress), Farmácia (CRF), Medicina Veterinária (CRMV), Odontologia (CRO) e Psicologia (CRP).