Porto Velho (RO) quarta-feira, 19 de junho de 2019
×
Gente de Opinião

Justiça

MPF recomenda aos Conselhos Regionais de Rondônia que incluam novos dados em seus portais da transparência


MPF recomenda aos Conselhos Regionais de Rondônia que incluam novos dados em seus portais da transparência - Gente de Opinião

Os portais de 12 Conselhos Regionais devem ser atualizados com novas informações para todos os cidadãos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que 12 Conselhos Regionais incluam mais informações em seus portais da transparência. As autarquias devem disponibilizar os dados institucionais relacionados às receitas arrecadadas e às despesas pagas. As recomendações foram expedidas pelo fato de os conselhos não garantirem o direito à informação (Lei 12.527) para a população.

Devem constar nos portais as despesas com todos os servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custos com diárias, jetons, cartões corporativos, a tabela de motivo para estas despesas, a comprovação da sua efetividade e o comprometimento com a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Também devem constar a despesa líquida com pessoal em cada bimestre, gastos mensais, convênios firmados, nomes dos servidores efetivos da instituição, de funcionários com funções de gratificação ou comissionado e profissionais cedidos a outros órgãos. Dados sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, despesas com passagens, diárias e gestão de pessoal das autarquias serão publicadas também.

As informações e cópia integral das recomendações do MPF também devem ser incluídas na página inicial dos 12 portais da transparência. Os portais devem ser atualizados, disponibilizando todos os dados a qualquer cidadão, além disso, devem publicar as perguntas e respostas mais frequentes formuladas pela população, para caso de dúvidas.

O MPF estabeleceu um prazo de 90 dias para que os conselhos acatem o cumprimento das recomendações. Caso não ocorram as inclusões de dados nos portais da transparência, podem ser tomadas medidas judiciais e extrajudiciais.

Os Conselhos que receberam recomendação: Arquitetura e Urbanismo (CAU), Economia (Corecon), Enfermagem (Coren-RO), Administração (CRA), Contabilidade (CRC), Corretores de Imóveis (24ª Região), Medicina (Cremero), Serviço Social (Cress), Farmácia (CRF), Medicina Veterinária (CRMV), Odontologia (CRO) e Psicologia (CRP).

Mais Sobre Justiça

Ministério Público de Rondônia oferece mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Termópilas

Ministério Público de Rondônia oferece mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Termópilas

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), protocolou na Justiça

MP/RO oferece nova denúncia contra investigados em esquema milionário de desvio de dinheiro público

MP/RO oferece nova denúncia contra investigados em esquema milionário de desvio de dinheiro público

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ofereceu denúncia ao J

MP consegue condenação de três acusados de feminicídios em Ariquemes

MP consegue condenação de três acusados de feminicídios em Ariquemes

Desde 20 de maio está ocorrendo a temporada de júris em Ariquemes, com a realização de 22 julgamentos até o dia 19 de junho. Entre os casos que

MP obtém indisponibilidade de bens e novo afastamento do Prefeito de Campo Novo

MP obtém indisponibilidade de bens e novo afastamento do Prefeito de Campo Novo

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, obteve junto ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens, no v