Terça-feira, 16 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

MPF quer solução na gestão do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré em Porto Velho (RO)

Recomendação busca resolver impasse jurídico e assegurar continuidade dos serviços ao público


MPF quer solução na gestão do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré em Porto Velho (RO) - Gente de Opinião

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para solução do impasse na administração do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), bem tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em Porto Velho (RO). A recomendação busca resolver a insegurança jurídica na gestão do complexo e garantir que o local continue funcionando e acessível ao público. 

A Prefeitura de Porto Velho terceirizou a administração do complexo, por meio de licitação, à empresa Amazon Fort. Porém, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) questiona a legalidade dessa concessão a terceiros. Para o procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, autor da recomendação, o impasse não pode interromper as atividades e a manutenção do complexo, com base no princípio de continuidade do serviço público.

O MPF recomenda que o complexo permaneça aberto à população, mesmo em caso de suspensão ou rescisão do contrato atual de cessão do espaço. A medida visa garantir que não haja retrocesso social com eventual abandono do patrimônio histórico.

Além disso, o MPF pede que a União e a Prefeitura de Porto Velho ajustem o contrato de cessão em até 15 dias. Se não houver acordo, o caso deverá ser submetido à arbitragem para resolver a controvérsia, evitando-se um longo processo judicial. Arbitragem é um método de resolução de conflitos, fora do Poder Judiciário, em que as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros imparciais para decidir a questão. A decisão tem força de sentença judicial e é definitiva, não cabendo recurso.

O MPF deu um prazo de dez dias para que as partes se manifestem sobre o cumprimento da recomendação. Caso acatem os pedidos, há um prazo adicional de 25 dias para comprovação do ajuste contratual ou do compromisso arbitral.

Recomendação nº 4/2024

Gente de OpiniãoTerça-feira, 16 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Programa de Residência Jurídica da Seção Judiciária de Rondônia – TRF1/RO

Programa de Residência Jurídica da Seção Judiciária de Rondônia – TRF1/RO

A Justiça Federal da 1ª Região, por meio da Seção Judiciária do Estado de Rondônia (SJRO), está com inscrições abertas para o processo seletivo do Pro

STF condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

STF condena Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão

Justiça determina plano de controle de mosquitos em assentamentos de Porto Velho após ação conjunta do MPRO e MPF

Justiça determina plano de controle de mosquitos em assentamentos de Porto Velho após ação conjunta do MPRO e MPF

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram decisão judicial que obriga a concessionária Santo Antônio En

 MPRO e Polícia Civil fortalecem parceria para intensificar o combate a crimes tributários e a recuperação de ativos para Rondônia

MPRO e Polícia Civil fortalecem parceria para intensificar o combate a crimes tributários e a recuperação de ativos para Rondônia

Em uma importante agenda de alinhamento estratégico, a coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a

Gente de Opinião Terça-feira, 16 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)