Segunda-feira, 12 de janeiro de 2026 - 09h11

O Ministério
Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do
Cidadão (PRDC) em Rondônia, tem acompanhado e cobrado ações dos órgãos
competentes para a efetiva proteção de defensores de direitos humanos no
estado. No fim de 2025, foi necessária a atuação judicial do MPF para que uma
liderança de trabalhadores rurais, vítima de um atentado à bala, tivesse a
escolta e segurança garantidas durante internação hospitalar em Porto Velho
(RO).
Para
o MPF, o caso alerta para o déficit nos programas de proteção a defensores de
direitos humanos em Rondônia. Antes de propor a ação judicial, o MPF chegou a
conseguir a inclusão da vítima no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas (Provita). Entretanto, a inclusão no programa não
garantiu medidas concretas de proteção, ainda que fossem emergenciais.
No
despacho que prorrogou o procedimento no MPF instaurado para acompanhar a
situação, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael
Bevilaqua, aponta um cenário crítico na esfera estadual: Rondônia não possui
programa próprio de proteção, nem mantém convênios ou parcerias vigentes com a
União para esse fim.
Essa
lacuna institucional é apontada como um fator que gera riscos severos à vida de
vítimas e lideranças que atuam na defesa de direitos básicos. Atualmente, o
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) acompanha mais
de 50 casos no estado.
Decisões
Judiciais – Na
Justiça, o MPF ainda aguarda o julgamento de pedido para que a União aprimore a
Política Pública de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas em Rondônia,
considerando que o estado não conta com programa próprio, nem em parceria com a
União. Também ainda será julgado o pedido do MPF para que o estado de Rondônia
seja obrigado a implementar a Política Pública de Proteção, que já foi aprovada
pela Lei 3.889/2016 há quase 10 anos e, no entanto, nunca se efetivou.
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