MP expede recomendação para que Câmara de Buritis exonere ocupantes de cargos comissionados irregulares e promova concurso público

O Ministério Público de Rondônia expediu recomendação à Câmara Municipal de Buritis para que providencie, no prazo de 30 dias, a exoneração de ocupantes de pelo menos nove cargos em comissão da Casa de Leis, identificados como irregulares, e encaminhe projeto de Lei que regulamente os requisitos para realização de concurso público no âmbito do Poder Legislativo daquele Município. O certame, conforme adverte o MP, deverá ser realizado em 90 dias.

No documento, destinado ao Presidente da Câmara, vereador Marcelo Mendes Pedro, o Ministério Público também recomenda que sejam adotadas providências (administrativas e legislativas) necessárias para extirpar da administração cargos em comissão que não desempenham as funções de direção, chefia e assessoramento, os quais usurpam função privativa destinada à investidura mediante concursos públicos.

A recomendação foi subscrita pelo Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, após diligências que apontaram que servidores lotados em cargos de direção, chefia e assessoramento estão, na prática, exercendo funções inerentes a cargos efetivos.

O Promotor de Justiça afirma que as atribuições de alguns dos cargos elencados na Lei  nº1293/2018, que dispõe sobre os cargos comissionados da Câmara, não se enquadram entre aqueles de direção, chefia e assessoramento, mas sim cuidam de funções técnicas e burocráticas, de caráter permanente, a serem prestadas pela Administração Pública.

O Integrante do MPRO ressalta que, embora o Município seja dotado de autonomia política e administrativa dentro do sistema federativo, tal autonomia não tem caráter absoluto, pois encontra limitação nas regras estabelecidas pela Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade de preenchimento de cargos públicos pela via do concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos cargos em comissão.

Atualmente, o quadro de servidores da Câmara Municipal de Buritis é composto por oito cargos efetivos e 26 cargos comissionados. Uma pesquisa realizada pelo MP em portais de transparência de cinco municípios com a mesma quantidade de vereadores (11 parlamentares) constatou haver uma desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos em Buritis.