Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

×
Gente de Opinião

Justiça

Justiça acata integralmente pedido do MP e serviço de transporte escolar terrestre voltará a ser de responsabilidade do município de Porto Velho


Justiça acata integralmente pedido do MP e serviço de transporte escolar terrestre voltará a ser de responsabilidade do município de Porto Velho - Gente de Opinião

Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (24/10), o 2º Juizado da Infância e Juventude acatou o pedido do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação, para revogar, em 15 dias, a medida de intervenção e todas as demais decididas em relação ao serviço de transporte escolar terrestre da zona rural de Porto Velho, que voltará a ser de responsabilidade do município.

Ficou acordado na audiência, que a equipe de intervenção, sob o comando da Secretaria de Estado da Educação, terá um prazo de 15 dias para finalizar sua colaboração no processo de manutenção do transporte escolar terrestre com a apresentação de relatório final e conclusivo de todos os atos praticados.

O pedido de revogação da intervenção no transporte escolar municipal terrestre foi feito pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado e foi acatado integralmente pela Juíza do 2º Juizado da Infância, Sandra Nascimento durante a audiência, que contou com a participação do Secretário Municipal de Educação, Márcio Félix, e do Secretário de Estado de Educação, Suamy Vivecananda Lacerda Abreu.

Também foi determinado ao município de Porto Velho que apresente, no prazo de 15 dias, o relatório detalhado e pormenorizado de todos os valores já recebidos pela Empresa Freitas, em quais contas-correntes foram depositados, quais as falhas contratuais e respectivas multas a serem aplicadas à empresa, bem como se existem créditos a favor da empresa.

No mesmo prazo de 15 dias, o Município de Porto Velho e o Estado de Rondônia, partes passivas do cumprimento de sentença, regularizem a prestação de serviço de transporte escolar, terrestre e fluvial respectivamente, com plano de reposição de aulas e ajuste pedagógico do calendário escolar impactado pelas faltas ocorridas.

O pedido de intervenção no serviço do transporte escolar terrestre foi feito pela Promotoria de Justiça de Educação, em setembro deste ano, como forma de garantir a continuidade do transporte aos alunos da zona rual de Porto Velho e garantir ao menos que a Empresa Freitas cumprisse os fins contratuais que se obrigara com o município. A empresa também é acusada de estar tumultuando o trabalho da equipe de intervenção, impedindo o fornecimento de combustível e cancelando contratos com empresas essenciais para que o serviço possa funcionar, além descumprir, várias vezes, a ordem judicial de intervenção dando contraordens às equipes de transporte e até mesmo alterando documentação.

O levantamento da Intervenção é necessário e imperioso para que o município de Porto Velho apresente imediatamente uma alternativa para o restabelecimento do serviço de transporte escolar terrestre. O Estado de Rondônia tem cumprido seus compromissos no tocante ao transporte fluvial e é preciso, doravante, que o município também assuma seus encargos e responsabilidades e resolva a problemática”, afirmou a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado para justificar o pedido de revogação da intervenção.

Gente de OpiniãoQuarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Atuação do MPF contribui para queda expressiva dos casos de febre oropouche em Rondônia

Atuação do MPF contribui para queda expressiva dos casos de febre oropouche em Rondônia

O estado de Rondônia, que em 2024 ocupava a segunda posição entre os estados com mais casos de febre do oropouche no país, registrou uma redução drá

 MP questiona a constitucionalidade de decreto que suspende plano para retirada de criações de animais da Estação Soldado da Borracha e demais unidades de conservação

MP questiona a constitucionalidade de decreto que suspende plano para retirada de criações de animais da Estação Soldado da Borracha e demais unidades de conservação

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da efi

MPF recomenda que município de Ji-Paraná (RO) faça adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

MPF recomenda que município de Ji-Paraná (RO) faça adesão ao Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao município de Ji-Paraná, em Rondônia, para que adote as providências administrativas e or

Após recomendação do MPF, vacinação passa a ser obrigatória para matrícula em escolas públicas de Rondônia

Após recomendação do MPF, vacinação passa a ser obrigatória para matrícula em escolas públicas de Rondônia

A partir de atuação do Ministério Público Federal (MPF), a apresentação da carteira de vacinação atualizada passa a ser obrigatória para a matrícula

Gente de Opinião Quarta-feira, 17 de setembro de 2025 | Porto Velho (RO)