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Terça-feira, 18 de dezembro de 2018 - 14h13
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) acaba de aprovar a recriação do auxílio-moradia. O texto
aprovado, que não foi divulgado oficialmente antes da sessão, prevê pagamento
de até R$ 4,3 mil, mesmo valor que era pago até o mês passado a todos os
juízes.
A nova resolução, que foi aprovada sem qualquer discussão do
Conselho, o juiz terá direito ao benefício quando: não houver imóvel funcional
à disposição; se o conjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional; ele
ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar; estiver em cidade
diferente da comarca original.
O texto prevê que o benefício será revogado se o magistrado
recusar imóvel funcional ou passar a conviver com "outra pessoa que ocupe
imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia".
O fim do auxílio-moradia
foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para
garantir o reajuste dos salários dos ministros. Ao derrubar o benefício para
cumprir acordo com o Palácio do Planalto e permitir a sanção de reajuste de
16,38% nos salários do Supremo Tribunal Federal (STF), Fux deixou em aberto a
possibilidade de regulamentar o auxílio para casos específicos.
O texto será reeditado em
conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as
mesmas regras para promotores e procuradores.
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