Porto Velho (RO) sábado, 17 de agosto de 2019
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MAIORIDADE PENAL


A violência tornou-se um daqueles problemas que criou mais especialistas e palpiteiros do que o futebol. Cada um tem seu diagnóstico enquanto a violência grassa. Há muito tempo se mata mais na normalidade do Brasil do que em qualquer guerra no mundo. Há uns dez anos me aborreci profundamente com mais um especialista, o Renato Lombardi por dizer que o governo de São Paulo teria criado uma série de medidas de combate à violência e que o resultado viria em longo prazo e que a sociedade brasileira era precipitada. O tempo mostrou o resultado. As autoridades insinuam, de forma velada ou disfarçada, de que os culpados são as vítimas. E a cada agravamento nos requintes de crueldade nos crimes surge um festival de explicações, como se fosse suficiente. E só. Até a autoridade máxima, em vez de resposta, formula perguntas.
Agora descobriu que a melhoria das condições sociais resolveria o problema. Mas o governo federal não faz uma campanha mínima de orientação para evitar gravidez precoce e o nascimento descontrolado de filhos de quem não tem nenhuma condição de cuidar, o principal motivo ensejador do caos social. Mais, em absoluto pobreza não é sinônimo de banditismo.
A presidenta da Suprema Corte de Justiça, acompanhada de muitos jornalistas e especialistas, acha que não é o momento para a discussão da maioridade penal. Precisava dizer quando seria o momento adequado. Os assassinatos foram crescendo até chegar quarenta mil assassinatos por ano e isto não foi suficiente para surgir o momento adequado.
Sem que surgisse um policial em toda a trajetória, depois da diversão dos anjinhos que atravessaram o Rio de Janeiro arrastando uma criança, a sociedade despertou-se para a discussão sobre a diminuição da maioridade penal. È certo que somente colocar idade menor em papel não resolve nada. Só que nenhuma medida foi tomada até agora. Nem mesmo um tal banco de dados nacional para registrar os condenados não passou de intenção. Não existe quem conheça uma, simplesmente porque não tem. Além disso, as penitenciárias estão com mais de cem mil e mais de trezentos mil mandados de prisão sem cumprimento.
A solução óbvia seria policiamento preventivo adequado, bem equipado, sem panda podre, sem milícia; uma polícia investigativa que apurasse para valer, com intercâmbio com outros países. Corregedorias que fiscalizassem eficazmente as tantas “passagens de bandidos apenas pela polícia”, apurando a razão dos inquéritos não chegarem ao Ministério Público e um Poder Judiciário eficaz, que julgassem com rapidez, eficiência e qualidade.
Quanto ao Poder Legislativo, tem mesmo que instituir a prisão perpétua para todos os crimes hediondos, incluindo todo e qualquer assassinato doloso. Com a certeza de que nenhuma pena, mesmo a de morte, não compensa a injustiça de se matar alguém. Para quem tem dúvida, ficaria a indagação se, sabendo que o bandido iria ser enforcado, aceitaria que ele lhe tirasse a vida.
Para crimes de lesões corporais, que deixassem seqüelas graves, como a deficiência em algum membro do corpo, pena privativa de liberdade de, no mínimo vinte anos. Para os duvidosos de sempre, ficaria a pergunta se trocaria a perda de visão de um olho pelos vinte anos de prisão do bandido. Ninguém aceitaria pela cristalina falta de sentido e de lógica. Todas essas penas sem nenhuma progressão, sem nenhum benefício.
A lengalenga de que pena pressupõe recuperação de bandido é para gente de má-fé, ou propensa a santo. Pena é punição mesmo pelo crime praticado. Ponto final. A preocupação e as iniciativas têm que ser por medidas preventivas. Nunca, jamais, agraciar bandido em detrimento do sofrimento alheio, gratuito e pelo resto da vida. Quem mata uma pessoa, deixa vários mortos-vivos.
As políticas de esporte, lazer, entretenimento e aprendizado em geral de qualidade deveriam ser conseqüência natural de governos normais. E para todos, acompanhadas da certeza de que criminoso depende da formação e da própria índole e não da condição social da pessoa. Fosse assim, Lula seria chefe de tráfico e não da Nação.
As penas têm que ser longas, certas e os julgamentos rápidos. Associar julgamento bem feito a prazo infinito é de uma infelicidade desastrosa e inconseqüente. O resto serve de desculpa, inclusive para a indústria da prescrição, que deveria ser banida, ou ela ou os que a deixam ocorrer.
E as pessoas devem ter vida pautada pela escolha entre ser um cidadão de bem, livre; ou do mal, preso. Trata-se apenas do princípio bíblico do livre arbítrio.
 
Pedro Cardoso da Costa – Bel. Direito
   

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