Porto Velho (RO) domingo, 19 de agosto de 2018
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LEIS EM EXCESSO


Creditar a solução de problemas à criação de lei ou qualquer outra norma,
como portarias, regulamentos, medidas provisórias, já fazem parte da cultura
brasileira. Todos pedem lei para criação de um benefício, para uma
construção, para uma candidatura, para combater corrupção, já que evitar,
dizem ser impossível. Trata-se de crença e como tal há muita distorção.
Esses argumentos contemplam, e bem, às autoridades por aquilo que não fazem
ou não se dispõem a fazer, considerando que os problemas nacionais,
especialmente na área social continuam insolúveis após quinhentos anos da
nossa "descoberta", como é do conhecimento geral.
Na última década, atribuíram às reformas constitucionais a solução de tudo.

Retiraram até a função básica do Congresso Nacional de legislar. O Executivo
normatiza o Sistema Jurídico por meio de medidas provisórias rotineiramente,
desrespeitando exigência constitucional da relevância e urgência.
Desrespeito acatado por todos, especialmente pela Procuradoria-Geral da
República, e pelo Supremo Tribunal Federal.

Analistas econômicos, mais para gurus, se encarregam em dizer que o "setor
industrial precisa de reforma para deslanchar". Educação só melhora com "as
reformas constitucionais"; se não houver reformas o presidente da República
fica de mãos atadas. Outros argumentos fracos de conteúdo, inconsistentes
por natureza, com finalidade apenas de agradar a alguns políticos atribuem
sempre a solução dos problemas sociais às reformas.

Um exemplo fora o argumento de que a sonegação brutal de impostos
permaneceria intocada, enquanto o caixa do governo seria equilibrado com a
retirada da estabilidade do servidor público. Os sonegadores de bilhões
continuam intocáveis, conforme recente noticiário na Revista Veja e na
imprensa em geral. A SUDAM e SUDENE emprestam uma, duas, dez vezes bilhões
de dólares, mas a solução é criar mais impostos. Basta comprar num shopping
center para constatar que nota fiscal é uma utopia ou só é fornecida a quem
implora, com uma nítida insatisfação do vendedor na expedição.
Errado seria apenas atribuir como solução nacional, mas a estabilidade
poderia e deve ser retirada, sempre a partir do ingresso de novos
servidores, respeitando direito constitucional adquirido, aprovado pelo
Congresso Nacional Constituinte, integrado atualmente pela grande maioria
dos parlamentares, inclusive pelo presidente, que hoje diz que só há jeito
de governar se a estabilidade for retirada. Lembram-se da Constituição
Cidadã?

Resolvem-se problemas com atuação permanente de combate à corrupção, de
respeito às normas existentes, de aprimoramento dessas normas para retirar
privilégios até hoje existentes, como a contratação de aposentados para
cargos de salário altíssimo no serviço público. Principalmente, soluciona
problemas a agilização da Justiça, em todas as suas esferas, no julgamento
dos processos. Combater e eliminar a corrupção no funcionalismo público,
evitando assim as chamadas operações atípicas de onde saem milhões do
dinheiro público para banqueiros, sem nunca conhecerem a punição, o rigor da
lei.

Não aprovarem leis em benefício pessoal em detrimento da Nação, sempre
amparados pelo argumento juvenil de ser "outro o momento". Até parece que o
tempo só passa no Brasil. Vejam, se Constituição resolvesse problema, o
Brasil deveria ser oito vezes melhor do que os Estados Unidos.
Os problemas norte-americanos servem sempre para justificar tudo que de
negativo se tem no Brasil. Não servem como exemplo o fato da Constituição
americana já vigorar há duzentos anos - pelo menos quase todos os
professores de Direito Constitucional dizem isso, e o meu mestre, Caio
Pompeu de Toledo não foi diferente; sem possibilidade de comparação entre as
condições sociais dos americanos com a dos brasileiros.
Na doutrina de Direito sempre se diz que a interação "valores sociais e as
leis" pode ajudar a resolver alguns problemas. Mas o fundamental seria a
execução de bons projetos, combate efetivo à corrupção, à sonegação de
impostos, e extremamente importante a agilização da prestação jurisdicional.

Substituir as velhas justificativas, retirar do Executivo a indicação de
membros do Judiciário e do Ministério Público, especialmente a nomeação do
Procurador-geral e dos juízes do Supremo Tribunal Federal - STF. E que as
auditorias, as secretarias de finanças e os tribunais de contas fossem mais
rigorosas no controle do dinheiro público. São fatores determinantes para a
solução de muitos problemas.

Os assaltos financeiros, chamados de "desvios de verbas", nunca são punidos.
Isso é grave, desmoralizador, todos sabem, muitos fingem discordar, e o
problema não é corrigido. Tem que ser preso aquele que cometer crimes
puníveis com a prisão, sem discussão de condições sociais. Colocar a culpa
em leis brandas é mera desculpa. Trata-se de argumento inconsistente usado
como justificação - intolerável - por aqueles que não estão predispostos a
cumprir bem as suas funções públicas.

Futuramente os historiadores dirão que os políticos brasileiros foram
ótimos, levando em conta apenas a duração dos mandatos. As autoridades e as
instituições não justificam corretamente os seus atos, principalmente as
despesa e execução de obras. Quando uma nova situação surge, inventa-se um
projeto de lei; uma comissão para dar um "parecer técnico" - que todo mundo
já sabe de antemão que será uma desculpa esfarrapada - e tudo continua sem
solução, e na mesma proporção os nossos problemas sociais vão se agravando.
Citaria o exemplo de ex-governador Mário Covas que esteve na vida pública
desde 1962 e a continuação das oligarquias Sarney, Magalhães e outras, que
dominam os parlamentares e aprovam tudo conforme querem, e os próprios
culpam as leis por não solucionarem os problemas.

Mesmo tendo se tornado uma retórica, a sociedade brasileira não pode
continuar sendo conivente com essa situação. Todos os segmentos sociais
precisam reagir e exigir mudança na prática da política nacional.
Se continuar acreditando que os problemas sociais serão resolvidos por leis
ou por medidas provisórias, na medida que aumenta o número de leis, na mesma
proporção crescem a burocracia, a concentração de renda e a miséria.
Talvez a leitura do livro Cidadão de Papel de Gilberto Dimenstein reforce a
posição aqui colocada. Temos leis em excesso.

Não saber qual das normas aplicar e qual Justiça seria a competente são
fatores determinantes para a morosidade da Justiça.
Faz-se necessário que os formadores de opinião ajudem a desfazer este mito.
Uma posição firme da Ordem dos advogados do Brasil, parlamentares,
professores, imprensa em geral seriam decisivos firmar na Sociedade a
convicção de que a solução de problemas depende muito mais de
administradores honestos e competentes e estes itens são valores construídos
e em nada interfere se estiverem contidos numa lei.


Pedro Cardoso da Costa


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