Proposta de novo regime de licenciamento na Amazônia é inconstitucional, diz Minc

A proposta que altera as normas de licenciamento de obras de infraestrutura na Amazônia, formulada pelo ministro de Assuntos Estratégicos Roberto Mangabeira Unger e publicada com exclusividade pelo site Amazonia.org é inconstitucional, na opinião do ministro do Meio Ambiente Carlos Minc.

Minc rompeu o silêncio que vinha cumprindo desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que parasse de discutir publicamente com outros ministros e criticou a proposta de Mangabeira em entrevista concedida ao jornal O Globo.  Segundo Minc, a competência legal para propor regulamentação na área ambiental é exclusiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e nenhum outro órgão pode legislar sobre o tema sem o consentimento de sua pasta.

"Lamento não ter sido consultado sobre um assunto que é da minha pasta.  O ministro [Mangabeira] diz ser sensível à ideia de que os licenciamentos ambientais não podem ser um entrave", disse Minc, ao jornal O Globo.  "Tanto que, em oito meses, destravamos o Ibama e reduzimos à metade o tempo dos licenciamentos".

Decreto
A proposta de decreto do ministro Mangabeira Unger cria uma espécie de "regime de exceção" para a concessão de licenças ambientais na Amazônia.  De acordo com a minuta, um comitê político criado para gerenciar o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) decidiria quais obras deixaria de passar pelo crivo dos procedimentos de licenciamento comuns.

A proposta define em no máximo quatro meses o prazo para que o licenciamento possa ser aprovado.  A justificativa do projeto diz que o licenciamento ambiental brasileiro não garante maior qualidade ambiental e atrasa os investimentos.