Quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 - 13h07

O Ministério Público Federal (MPF) e o Município de Porto Velho (RO)
firmaram acordo, homologado pela Justiça Federal no último dia 6, para que não
seja realizada nenhuma atividade de manutenção em estrada aberta ilegalmente no
entorno da Estação Ecológica Cuniã. A única exceção à proibição é se a
manutenção tiver anuência do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) e não resultar em alargamento ou ampliação da estrada.
De acordo com a ação civil pública do MPF que deu origem ao acordo, o
Município de Porto Velho autorizou a abertura de 20 quilômetros de estrada no
entorno da Estação Ecológica Cuniã, sendo que, em parte do percurso, a
distância até a área de proteção ambiental chegou a apenas 470 metros.
A liberação do Município foi dada com base em autorização emitida pela
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam), que
permitia apenas a abertura de um carreador para a implantação de transmissão de
energia elétrica. No entanto, a autorização do Município resultou na abertura
de uma pista de rolamento, medindo, em média, cinco metros de largura e mais de
20 quilômetros de extensão, onde foram desmatados 10,10 hectares de floresta.
Como a área da estrada fica no entorno de uma unidade de conservação
federal, o Município não poderia ter autorizado a sua abertura sem prévia
consulta aos órgãos ambientais responsáveis pela preservação da estação
ecológica, que no caso seriam o ICMBio e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente (Ibama).
Segundo o acordo judicial, o Município deverá instalar, ao longo da
estrada, 10 placas de advertência, com indicação da natureza da área e com
número de telefone para denúncias. Em conjunto com o ICMBio, deverá ser
iniciado também, em seis meses, um projeto de educação socioambiental para o
desenvolvimento sustentável.
O Município de Porto Velho se comprometeu, ainda, a intermediar, junto à
concessionária de energia, a instalação de energia solar para os moradores na
região, já que a manutenção da estrada ficará prejudicada. Além disso, a
Prefeitura deve atuar junto à Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Rondônia (Emater-RO) para o desenvolvimento de projetos de
agricultura familiar.
Número do processo na Justiça Federal: 0006736-29.2016.4.01.4100
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