Porto Velho (RO) segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019
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Meio Ambiente

GILMAR MENDES: É ilegal financiar movimentos que cometem atos ilícitos



Roberta Lopes
Agência Brasil
 
 
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (25) que quem repassa recursos a entidades que cometem atos ilícitos também está cometendo uma ilegalidade. De acordo com o ministro, há uma lei que proíbe ao governo de passar recursos para entidades que cometem atos ilícitos.

"O financiamento público de movimentos que cometem ilícitos é ilegal, é ilegítimo", disse. Dinheiro público pra quem comente ilícito também é uma ilicitude", acrescentou Mendes, que convocou uma entrevista coletiva hoje (25) para falar sobre as invasões de áreas rurais durante o feriado de carnaval.

Questionado se o repasse de recursos que o Ministério do Desenvolvimento Social faz ao Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é ilegal, ele respondeu que quem deve analisar o caso é o Ministério Público.  

Ele afirmou ainda que os movimentos sociais devem ter liberdade para agir, mas devem ter respeito pelo estado de direito. "No estado de direito todos estão submetidos a lei, não há soberanos. Se alguém pode invadir sem autorização judicial ele se torna soberano, logo ele está num quadro de ilicitude", explicou.

 

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