Usina com selo de qualidade não cumpre lei trabalhista

 
Pelo menos 60 das 169 usinas de açúcar e álcool do país que receberam o selo "Empresa Compromissada" – iniciativa do governo federal para melhorar as condições de trabalho no cultivo manual de cana-de-açúcar e que facilita a exportação do etanol nacional – estão respondendo a processos envolvendo irregularidades nas relações trabalhistas.
 

Duas delas, Raízen Energia e Virgolino Oliveira, no interior paulista, já foram condenadas em segunda instância por descumprirem as obrigações em relação a descanso de trabalhadores, intervalos na jornada e por dano moral coletivo, respectivamente.
 

Em Minas, existem 57 procedimentos ativos contra usinas que aderiam ao Compromisso Nacional. Em Alagoas, onde 18 empresas das 24 existentes no estado receberam o selo, o Ministério Público do Trabalho apurou 82 denúncias de irregularidades em 15 empresas entre janeiro e a última quinta-feira, dia 19.
 

Espécie de prêmio às usinas que se comprometeram a atender a legislação, o selo é parte do esforço do governo para promover a venda do etanol brasileiro no exterior como um produto sustentável e responsável.
 

O selo foi concedido após acordo para boas práticas envolvendo uma comissão tripartite, que inclui empresas e trabalhadores. A estratégia para livrar as usinas do estigma de exploradora de mão de obra escrava foi comandada pelo ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.
 

A iniciativa tem todo o apoio da presidente Dilma Rousseff. Tanto que ela fez questão de participar da entrega dos certificados às 169 empresas, em solenidade que ocorreu no Palácio do Planalto, em junho.
 

Levantamento do Ministério Público do Trabalho de São Paulo mostra que 26 das 85 empresas no estado que receberam o selo do governo estão envolvidas em ações na Justiça. Entre as irregularidades, falta de equipamento de proteção, inexistência de sanitário, e há utilização terceiros, ou "gatos", para contratar trabalhadores.
 

Fonte: A Gazeta