Porto Velho (RO) sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019
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Projeto obriga empresa a informar falta de luz pela internet



A Câmara analisa o Projeto de Lei 141/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a informar aos consumidores diariamente, por meio eletrônico, os locais e os horários em que haverá interrupção no fornecimento de luz. O projeto é idêntico ao PL 6676/09, do ex-deputado Paes de Lira, que foi arquivado no final da legislatura passada.

A proposta determina que as concessionárias publiquem mensalmente, na internet ou na mídia impressa, as razões das quedas de energia. O texto altera a Lei 10.848/04 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm), que disciplina a comercialização de energia elétrica.

Prado ressalta os prejuízos que a falta de luz pode causar a hospitais e à indústria de alimentos perecíveis. Ele também lembra o grande número de eletrodomésticos que são danificados por panes na rede elétrica. "Com a informação prévia das interrupções, os consumidores terão mais condições de solicitar administrativa ou judicialmente a devida reparação", diz.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara
 

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