Procuradorias da AGU asseguram licenciamento ambiental da UHE Santo Antônio

União, Ibama e Aneel conseguem na Justiça validade de licenciamento ambiental para emissão de Licença de Operação da usina
 

A Advocacia Geral da União conseguiu a legalidade da licença de operação para a hidrelétrica de Santo Antônio (3.150 MW). O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizaram ação civil pública para que não fosse emitida a licença para a usina. De acordo com os MPs, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 542/2011, que altera o limite de três Parques Nacionais, dentre eles, o Parque Nacional do Mapinguari, visando abrigar os canteiros de obras e lagos a serem formados pela UHE de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
 

Para os MPs, tal norma seria inconstitucional porque somente por lei em sentido estrito poderiam ser alterados os limites das unidades de conservação. Diante disso, os procuradores da república e promotores afirmaram que seria impossível a emissão da licença de operação da referida UHE, uma vez que sua concessão importaria em grave dano à PARNA Mapinguari.
 

Contra argumentando, a União, o Ibama e a Aneel, representados pelas Procuradorias da AGU, alegaram que não haveria qualquer obstáculo jurídico à utilização de medida provisória para desafetação de unidades de conservação. Isso porque tanto a Constituição Federal quanto a Lei nº 9.985/2000 exigem somente lei específica para tal fim, e de acordo com o artigo 62, caput, da Constituição Federal, as medidas provisórias possuem força de lei, sendo assim, instrumentos suficientes para a alteração dos limites das unidades de conservação. Além disso, os Tribunais Superiores já reconheceram a constitucionalidade da regulamentação de matérias sujeitas à reserva legal por medida provisória.
 

De acordo com o Juiz Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, a relevância da Medida Provisória pode ser aferida pelo volume e alto custo da obra da usina de Santo Antônio, a qual já passou por toda a fase de licenciamento, estando prestes a entrar em operação. A concessão de licenciamento, inclusive de licença de operação, faz presumir, até que se prove em contrário, que todos os requisitos exigidos legalmente foram preenchidos.
 

Para obter sentença favorável, a AGU contou com a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, a Procuradoria da União em Rondônia, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a Procuradoria Federal junto à Aneel e a Consultoria Jurídica do Ministério das Minas e Energia.

Fonte: Agência CanalEnergia