Empresa do RS pagará 17 milhões a Aneel por interrupção de energia

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), assinou termo de parcelamento de débitos para que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) pague a dívida ativa que tem com a autarquia em 60 vezes. O caso refere-se a multas, cuja soma supera os R$ 17 milhões.
 

As multas aplicadas pela Agência contra a empresa são decorrentes de inconformidades referentes aos níveis de tensão no fornecimento de energia elétrica, descumprimento das condições de atendimento por meio da central de teleatendimento e descumprimento das metas de continuidade da distribuição de energia elétrica para os conjuntos de unidades consumidoras em sua área de concessão.
 

Este é o primeiro parcelamento de dívida com a Aneel firmado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), unidade da AGU. "O parcelamento extrajudicial é um importante instrumento de prevenção do conflito judicial que permite a redução de demandas, bem como meio eficaz de recuperação dos créditos da autarquia", afirmou a procuradora federal Mariliane Silveira Dornelles.
 

A procuradora explicou que o parcelamento permite a suspensão do registro da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, caso não possua outros débitos com a Administração Federal. O parcelamento foi concedido com base no artigo 37-B da Lei nº 10.522/2002, regulamentada pela Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 954/2009.
 

Parcelamentos

A PRF4, representando a Aneel, formalizou três Termos de Parcelamento de débitos da CEEE com a Aneel, originados de autos de infração no valor de 17.657.290,93. Desse total, R$ 15.537.458,42 são referentes ao principal, juros e multa, enquanto os outros R$ 2.119.832,51 correspondem ao encargo legal devido para à Procuradoria-Geral Federal (PGF). A parcela inicial foi recolhida em 20 de outubro, no valor de R$ 294.288,20, sendo R$ 35.330,55 alusivos a encargo legal.
 

A PRF4 é unidade da PGF, órgão da AGU.
 

Fonte: Daniela Boldrini / Bárbara Nogueira