Deputados aprovam proibição da taxa de religação de energia

Os deputados estaduais aprovaram na sessão da tarde desta terça-feira o Projeto de Lei 564, que proíbe a cobrança da taxa de religação, e o Projeto de Lei 563, que prevê que a manutenção dos medidores e o corte de energia só poderão ser realizados na presença do consumidor. O PL 564 prevê também que, após o pagamento da fatura referente ao débito que originou o corte, a estatal deverá reestabelecer o serviço em um prazo máximo de 24 horas, sem qualquer ônus ao consumidor. Para o autor dos projetos, deputado Wilber Coimbra (PSB), a taxa de religação de energia é abusiva. Ele lembra que "já houve sobre esse tema apreciação judicial no estado do Mato Grosso, que julgou abusiva essa taxa e proibiu a cobrança naquele Estado. O Ministério Público de São Paulo tem o mesmo entendimento e já tramitam diversas ações para extinguir essa cobrança".

Conforme o PL 563, qualquer serviço realizado pela Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) ou empresas terceirizadas por ela, só poderá ser feito na presença do consumidor ou de seu representante. "Muitas vezes estes consumidores são os maiores prejudicados, pois algumas vezes a conta já está paga, porém ele não está em casa para pode comprovar. Isso acaba congestionando o Judiciário através de ações de indenizações que poderiam muito bem ser resolvidas na hora", salienta Wilber.

Os dois projetos seguem para a sanção do governador Ivo Cassol e entram em vigor 60 dias após a sua promulgação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Energia e Meio Ambiente, com informações da Assessoria de Imprensa da
Assembléia Legislativa