Deputados acusam o governo de Roraima de desviar objeto de empréstimo

Os deputados Flamarion Portela (PTC), Marília Pinto (PSB) e Ionilson Sampaio (PSB) procuraram a imprensa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas para denunciar o que acreditam ser uma manobra do governo estadual para desviar a finalidade dos recursos destinados a CERR (Companhia Energética de Roraima) por meio de um empréstimo autorizado pela Assembleia Legislativa no mês passado. Eles informaram que a lei aprovada no início da noite de ontem, por 12 deputados estaduais, daria um “cheque em branco” para o Executivo “burlar” o plano de aplicação dos recursos do empréstimo de R$ 99 milhões.

Na mensagem governamental enviada no dia 23 passado à Assembleia, o governador Anchieta Júnior (PSDB) frisa a importância de aumentar o capital da CERR e explica que embora as redes de distribuição de energia já estejam, na prática, afetadas aos serviços de distribuição de energia elétrica da empresa, pertencem ainda ao Estado, que as construiu.

Entretanto, no texto do projeto de lei o governo fica autorizado a transferir à CERR, mediante decreto, a propriedade das referidas redes de distribuição de energia, após indenização. Os valores indenizatórios correspondentes ao que for transferido poderão ser fixados pelo próprio governador.

Marília disse que os deputados se sentiram motivados a aprovar o empréstimo à CERR porque em seu plano de trabalho seriam contemplados com a revitalização de Jatapu e de subestações, o acesso da energia de Guri a Rorainópolis com complementação da rede e revitalização de todas as subestações do percurso (veja matéria na pag. 7A). “Tem objeto específico, e levar a energia ao sul do Estado, que é penalizado ainda com o fornecimento de energia termelétrica, era nossa motivação. Como o único recurso que o governo contava para realizar essa ação era o empréstimo, concordamos com isso. Mas sabemos que a CERR é altamente deficitária”, analisou.

A deputada disse ter sido surpreendida com a proposta da sessão extraordinária com a solicitação do governador propondo a transferência dessa estrutura, sob a alegação de que é preciso aumentar o capital da companhia. “O Estado é o acionista majoritário. Não existe obrigatoriedade de que isso ocorra, mas atrelado a isso pede que seja indenizado. Só que a CERR não dispõe de recursos para isso, a não ser que seja do empréstimo aprovado de R$ 99 milhões”, ressaltou.

Os parlamentares afirmaram ter a informação extraoficial de que para indenizar as redes repassadas seriam necessários R$ 38 milhões. “Ainda há o agravante de que algumas redes ainda estão em execução, outras que não foram iniciadas e também outras que foram feitas com recursos oriundos de convênios com o governo federal”, salientou.

Flamarion disse que a aprovação do projeto é “uma agressão à norma legal”. “Mais uma vez a sociedade está sendo burlada, porque vai pagar um empréstimo feito pelo governo e a devolução desses R$ 38 milhões vai servir para aliviar seu caixa”, criticou.

“Por que quando da aprovação do empréstimo essa solicitação não foi colocada às claras? Agora fica parecendo um ‘abocanhamento de recursos’ de uma Companhia deficitária”, ponderou Marília, que lembrou que o Estado ajuda a pagar o pessoal da CERR, devido suas deficiências financeiras.

Ionilson disse que o tópico mais grave, na sua opinião, é a determinação de que dos valores indenizatórios sejam fixados pelo próprio governo. “Isso é absolutamente ilegal. Teriam que ser enviados no projeto os valores e as fontes de onde a CERR disponibilizaria os recursos. Vamos estar vigilantes com relação ao plano de trabalho do empréstimo, inclusive pedindo apoio ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para o caso de desvio de finalidade dos recursos”, finalizou.

LIDERANÇA – A Folha tentou entrevistar o vice-líder do governo na Assembleia, Rodolfo Braga (PTN), sobre os termos do projeto, mas ele preferiu não se pronunciar até a aprovação da lei. 


Direção da CERR não tem conhecimento do projeto

Procurada pela Folha, a direção da CERR (Companhia Energética de Roraima) afirmou não ter conhecimento do teor do projeto aprovado ontem pela Assembleia Legislativa. O diretor técnico, Lusérgio Souza, informou não ter tido acesso ao texto e não ter conhecimento da redação da lei.

Ainda conforme ele, legalmente a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) orienta a fazer o repasse de redes de energia por meio de indenizações. “A companhia não pode dar manutenção na rede enquanto ela não for de seus ativos e nem pode pedir revisão tarifária, e por isso somos orientados a comprar as redes de entes públicos ou

privados, desde que tenham um laudo de inspeção e avaliação, como dita a lei de alienação de bens públicos”, salientou.

O diretor explicou que essa avaliação deve ser feita por uma comissão e se mostrou surpreso ao ser informado de que no projeto de lei são detalhadas as 28 redes a serem repassadas.

Ele adiantou ainda que redes pagas com recursos federais não poderiam ser repassadas e nem indenizadas. “Essas não podem entrar de maneira nenhuma”, frisou. Lusérgio afirmou também que, caso o valor total das indenizações seja realmente de R$ 38 milhões, a CERR não teria, ao menos momentaneamente, como executar o pagamento. “A empresa possui ações trabalhistas e a conta sofre bloqueios quase que diários, então não teria como pagar o montante de uma só vez”, ressaltou.

A informação dada por deputados estaduais de que o Executivo auxilia a empresa com o pagamento da folha de pessoal também foi confirmada pelo diretor técnico. “A arrecadação é capaz de cobrir a folha, mas o fluxo não é tão alto que em um dia possa cobrir todo o pagamento, então o governo tem auxiliado”, comentou. O valor total da folha de pagamento gira em torno de R$ 1,5 milhão.

Fonte: Élissan Paula Rodrigues/Folhabv