CPI de Energia fecha acordo com Decon e MP de Roraima

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica assinou, nesta quinta-feira (10), acordo com o Departamento de Defesa do Consumidor (Decon), o Ministério Público Estadual e a Boa Vista Energia durante a audiência pública em Boa Vista (Roraima). O acordo firmado servirá para que todas as divergências de valores cobrados nas contas de energia e apresentadas por usuários sejam analisadas criteriosamente e, em caso de discrepâncias, o valor seja ressarcido ao consumidor.

A distribuidora de energia terá prazo de até 30 dias para apresentar os resultados do trabalho, e as contas dos últimos seis meses devem ser verificadas, para que, em caso de oscilações expressivas, seja feito o reembolso.

O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), disse que a comissão chegou à conclusão de que existem sérios indícios de irregularidades na cobrança das tarifas de energia em Roraima e que por isso o acordo foi firmado. "Não há justificativa para as altas tarifas, o estado tem uma fonte de energia que é importada da Venezuela, que chega com preço muito barato, mas, no percurso da fronteira de Roraima até a casa dos consumidores, sobe quase dez vezes e compromete boa parte da renda familiar com o pagamento das tarifas de energia elétrica". Eduardo da Fonte frisou que a comissão não tem por meta apenas levantar os problemas, mas também apontar soluções para a questão.

Autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Édio Lopes (PMDB-RR) acrescentou que o objetivo da reunião era esclarecer todos os detalhes do contrato de fornecimento de energia da Venezuela para Roraima. Segundo ele, durante a audiência, vários consumidores o procuraram relatando os casos de diferenças nos valores de suas contas.

Construção da tarifa
O presidente da Boa Vista Energia, Flávio Decat, avaliou o trabalho da CPI como relevante. "Energia elétrica é algo que todo mundo precisa. É cara, afeta o orçamento. O processo de construção de uma tarifa desse serviço tão essencial é complexo, não é simples. É muito importante o trabalho da CPI, porque entendemos que existem pontos a serem analisados", destacou.

Decat citou como um dos alvos de debate mais importantes a tributação sobre o serviço de energia elétrica e afirmou que o consumidor sofre com a cobrança de 39% de impostos na conta. "Na Inglaterra, por exemplo, o imposto é de apenas 4%. Sabemos que o estado precisa do imposto, mas também é necessário que não haja tanta carga". Ele disse ainda que as contas que realmente apresentarem variação superior a 10% serão analisadas e, caso as reclamações sejam comprovadas, os valores cobrados indevidamente serão devolvidos.

O presidente da Companhia Energética de Roraima (CERR), Raul Prudente de Moraes, afirmou que a tarifa da empresa está dentro da média e usou como exemplo o valor de R$ 0,12 por quilowatt/hora, cobrado a pessoas consideradas de baixa renda no interior do Estado. "Pelo menos 55% da população do interior paga taxa destinada a pessoas de baixa renda, que é de R$ 13,67", garantiu.

Moraes afirmou que a inadimplência de grande parte dos consumidores resulta em ônus para usuários que pagam suas contas em dia. "No município de Mucajaí, grande parte da população deve até seis meses de energia elétrica. Entendemos os problemas dos consumidores, mas se essas contas estivessem em dia, o custo poderia ser reduzido, porque as despesas da empresa são levadas em consideração pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)", esclareceu.

O promotor de Defesa do Consumidor do estado, Ademir Teles, frisou o papel do Ministério Público, que instaurou um inquérito civil público para analisar indícios de cobrança irregular feita pela Boa Vista Energia. No início desse ano, a empresa usou o sistema de média para proceder à cobrança das contas de energia elétrica. "O consumidor deve arcar apenas com o que consumiu, e não foi isso que aconteceu com a cobrança por média".

Energia da Venezuela
Quanto ao fornecimento de energia da Venezuela ao Brasil, Édio Lopes disse que "a CPI conseguiu que a Eletronorte abrisse a caixa-preta do contrato de fornecimento da energia da Venezuela para Roraima".

Segundo o deputado, a Eletronorte admitiu que os consumidores roraimenses pagam pelos valores correspondentes à construção do sistema de transmissão em territórios venezuelano e brasileiro; ao custo de operação e manutenção do sistema de transmissão venezuelano, além da tarifa pelo fornecimento da energia.

De acordo com dados fornecidos na audiência, os roraimenses devem pagar em até 20 anos, pelo contrato de fornecimento de energia com a Venezuela, cerca de 210 milhões de dólares (aproximadamente R$ 400 milhões). Édio Lopes disse que os valores estão divididos em 90 milhões de dólares (R$ 170 milhões) pela construção do chamado "linhão de Guri" do lado venezuelano, 100 milhões de dólares (R$ 190 milhões), pela construção do "linhão de Guri" do lado brasileiro e mais 20 milhões de dólares (R$ 40 milhões) pela conservação e manutenção da linha de transmissão.

"Essas informações podem ser consideradas uma grande vitória para a CPI. O contrato com a Venezuela está em vigor há 10 anos, e só agora, com o nosso esforço, conseguimos que a Eletronorte admitisse esses dados, que são absurdos", disse Édio Lopes. 

Fonte: Agência Câmara