ALE aprova pedido de paralisação da construção da UHE de Jirau

Na justificativa do requerimento, Tiziu cita que o artigo 264 da Constituição de Rondônia prevê que todo uso e afetamento do acervo histórico do Estado deve ser disciplinado em lei e, caso isso não ocorra, devem ser nulos de pleno direito...

A Assembleia Legislativa aprovou em sessão plenária extraordinária, na noite de segunda-feira (05), requerimento, de autoria do deputado Tiziu Jidalias (PP), que solicita ao Governo do Estado providências quanto à paralisação das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Jirau - empreendimento que está sendo erguido no rio Madeira, em Porto Velho - até que sejam sanadas as irregularidades que contrariam à Constituição de Rondônia. O documento será encaminhado ao governador com a assinatura de todos os 24 deputados. 

Na mesma ocasião, Tiziu Jidalias voltou a cobrar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo consórcio vencedor da Usina de Jirau e, imediatamente, o presidente do Parlamento Estadual, deputado Neodi Carlos (PSDC), solicitou aos líderes partidários a indicação dos nomes dos parlamentares que comporão a CPI Mista. “Se me chegarem os nomes, instalo a CPI já na próxima quarta-feira (07). Não há razão para se esperar mais tempo, pois vimos que esta Casa de Leis foi ignorada e desrespeitada pelas empresas que estão construindo a Usina Hidrelétrica”, asseverou. A Comissão Parlamentar de Inquérito aprovada pela Assembleia Legislativa vai verificar denúncias de irregularidades quanto a danos ambientais, licença ambiental, utilização de terreno sem a devida autorização do Estado e aplicações das compensações ambientais e sociais na construção da UHE de Jirau. 

Na justificativa do requerimento, Tiziu cita que o artigo 264 da Constituição de Rondônia prevê que todo uso e afetamento do acervo histórico do Estado deve ser disciplinado em lei e, caso isso não ocorra, devem ser nulos de pleno direito. “Cabe ao Estado o embargo na referida obra por ausência de autorização legal pelas autoridades competentes e, também, por destruição do patrimônio público, realizando a apuração dos crimes ambientais com a aplicação das sanções devidas. É importante ressaltar que a Assembleia já acionou o Ministério Público e a Justiça pela infringência praticada pelo consórcio ao referido dispositivo constitucional. O Estado tem de agir em detrimento de prejuízos do seu patrimônio histórico e de nossa população”. 

Tiziu também salientou que o consórcio de Jirau mudou o local da obra, passando a construção Usina Hidrelétrica para nove quilômetros de distância, no rio Madeira, sem apresentar novo estudo de impacto ambiental e está construindo uma vila residencial numa área que é de propriedade do Estado, que não concedeu autorização para tal utilização e nem a Assembleia aprovou lei alguma concordando com essa alteração de local, já que não houve a apresentação de um novo estudo do impacto ambiental da região a ser afetada pelo empreendimento. A CPI, segundo o parlamentar, vai apurar possíveis irregularidades na concessão de licenças, construção da obra de Jirau e o desrespeito às leis que foram aprovadas pela Assembléia Legislativa. 

Fonte: ALE/RO –DECOM