AGU assegura ao Ibama condição de licenciar reservatório de Santo Antônio

AGU assegura ao Ibama condição de licenciar reservatório de Santo Antônio. MP alegava que elevação do reservatório implicaria em danos ambientais à região

 

Da Agência CanalEnergia

A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável na Justiça Federal de Rondônia sobre a legalidade da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis no licenciamento ambiental da hidrelétrica de Santo Antônio (RO- 3150 MW). O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizaram ação civil pública determinando ao Ibama não autorizar ou emitir licença ambiental para a elevação da cota do reservatório da usina, de 70,5 metros para 71,3 metros.

A solicitação de elevação havia sido feita pela Santo Antônio Energia à Agência Nacional de Energia Elétrica, em Projeto Básico Complementar alternativo para exploração do potencial energético adicional identificado no reservatório. O MP também alegava que a elevação da cota implicaria em um aumento da área do reservatório em mais de 1.300 hectares, aumentando os danos ambientais na área próxima ao empreendimento.

A AGU rebateu o pedido do MP argumentando que a Santo Antonio Energia não efetuou ainda qualquer solicitação formal requerendo o licenciamento ambiental do PBC e que não havia qualquer ato concreto que indicasse alguma ilegalidade praticada pela órgão ambiental a merecer a intervenção do Poder Judiciário no exercício de sua competência legalmente estabelecida.

Na sentença favorável ao Ibama, o juiz federal substituto da 5ª vara federal da seção judiciária de Rondônia destacou que apenas o fato do empreendedor querer otimizar o aproveitamento de uma obra, sem que sequer ele tenha protocolado ao Ibama a pretensão, não é suficiente para tornar o processo de prosseguimento de análise do Projeto Básico Complementar ilícito.